materia nº 8/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 08, de 23 de abril de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um
Crédito Adicional Especial no Limite de R$ 584.902,79 (Quinhentos e oitenta e quatro mil,
novecentos e dois reais e setenta e nove centavos), adicionando recursos no orçamento do
município, provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso II —
excesso de arrecadação, conforme FONTE DE RECURSO discriminada abaixo:
FONTE DE RECURSO
719 - Transferências da política | R$ 484.902,79 | Transferência concedida pela União, pela
nacional Aldir Blanc de fomento à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
cultura - lei nº 14.399/2022 à Cultura, com fundamento na Lei
nº14.399, de 08 de julho de 2022
JUSTIFICATIVA
Art. 3º O crédito adicional especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de
modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de abril de 2024.
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS
Rua João Batista, 80 — Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
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