materia nº 9/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
PROJETO DE LEI Nº 09, de 23 de abril de 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, submete
à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 7.057.540,15 (Sete milhões, cinquenta e sete mil,
quinhentos e quarenta reais e quinze centavos), adicionando recursos do orçamento do município,
provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso
I- superávit financeiro, demonstrado no Quadro de Superávit Financeiro apresentado no Balanço
Patrimonial do exercício 2023, conforme detalhado abaixo:
SUPERÁVIT CRÉDITO
FINANCEIRO ADICIONAL
FONTE DE RECURSO EXERCÍCIO DE 2023
700 - Outras transferências de convênios ou R$ 1.135.377,08 R$ 800.000,00
instrumentos congêneres da união
Art. 3º O crédito adicional referido no artigo 1º será desdobrado ao nível da modalidade de
aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de abril de2024.
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS
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