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:AMARA MUNICIPAL DO SURUBIM - PE
Casa Euclides Mota
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBI
CASA EUCLIDES MOTA |
Requerimento nº )< > 12025.
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e obedecidas às
formalidades regimentais, seja feito veemente apelo o Ex.º Sr.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA, PREFEITO, a Secretária de
Administração e Gestão, Sr. ANA PAULA DE ASSIS DA MOTA
BARBOSA, para juntos viabilizarem a nomeação dos aprovados no
último concurso público para ocuparem as vagas existentes ou
preenchidas por contratos temporários.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento as autoridades acima
mencionadas.
JUSTIFICATIVA ORAL: O concurso público é um mecanismo
essencial no poder público. Ele garante que o ingresso nos
cargos públicos seja feito de maneira justa e impessoal,
respeitando princípios constitucionais importantes como os da
isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Recentemente o pleno do TCE/PE decidiu em acórdão, no
processo de medida cautelar impetrado pelo atual prefeito e vice-
prefeita contra a nomeação dos candidatos do concurso, que a
Prefeitura de Surubim deve observar a lista dos concursados
para ocupar os cargos vagos, em detrimento à eventual
contratação temporária.
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é Sala das Sessões Euclides Mota.
Surubim, 13 de fevereiro de 2025.
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Vereador
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (81) 3634-1562
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