materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBI PE
Casa Euclides ta
APRO
CÂMARA MUNICIPAL DO SUR
CASA EUCLIDES MOT
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
EMENTA: Altera dispositivo da Lei 013/2006
Colocando em extinção cargo efetivo e dá
outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA ESTA PROPOSIÇÃO PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO.
Art. 1º O cargo abaixo descrito estabelecido na Lei 013/2006, ficam definidos como cargos em extinção,
independentemente de estarem preenchidos, qual seja:
Cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais EF-7
Art. 2º - Ficam garantidos todos os direitos inerentes ao cargo, aos servidores que ainda estejam em
atividade no cargo supracitado, definido como extinção ou vacância.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas gs disposições em contrário.
Sala das Sessões Euclides Mota, Surubim 26 de fevereiro de
LUCIANO MEDEIRO FILHO - Presidente
ITAMAR CARLOS PEREIRA - Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA:
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBA PE
Casa Euclides fhois
Luciano Medeiros Filho
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUB
CASA EUCLIDES MOTA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a adequação estrutural funcional do
Poder Legislativo Municipal, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência
consolidada pelo Tribunal de Contas.
A Atualização proposta visa garantir a razoabilidade, proporcionalidade e a
legalidade, modernizando a estrutura do quadro permanente dos servidores efetivos,
extinguindo cargos que podem ser contratados através de empresa de terceirização de mão
de obra.
Destacamos que no âmbito do Governo Federal e dos Estados, cargos e funções
dessa natureza são contratados através de empresa de terceirização de mão de obra,
facilitando a contratação e melhorando a produtividade do trabalho executado.
Diante do Exposto Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, solicita-se a
compreensão e apoio dos nossos pares, para apreciarem e aprovarem este Projeto de Lei.
Sala das Sessões Euclides Mota em 26 de fevereiro de 2025.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM PF
Casa Euclides Mota
Luciano Medeiros Filho
presidente
CÂMARA MUNICIPAL DO SURU
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 012/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA DE
SURUBIM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025 DO LEGISLATIVO MUNICPAL CUJA EMENTA
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 013/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Foi encaminhado para a CJRL desta Casa, o Projeto do Legislativo nº 007/2025, cuja Ementa
encontra-se acima descrita.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Legislativo Municipal.
Sem delongas, considero o Projeto adequado para melhor estruturação funcional da Câmara.
No mérito, considero o mesmo legal, constitucional e tecnicamente correto.
NAILTON LIMA DE ARRUDA
RELATOR
VOTO FINAL DACOMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Projeto de Lei nº 007/2025, entendeu por bem
acatar o Voto do Sr. Relator, votar favoravelmente no seu Parecer de nº 012/2025 e consequentemente na
referida Proposição e, recomendando ao Plenário à sua Aprovação.
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação |
JOSIVA
Voto do relator da CJRL pela Aprovação VA Z Ds
NAILTON LIMA DE ARRUDA
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação mid broa Millizaa Aomadodo Bo
MICHERLAN WELLINGTON A.REGO
o
Sala das Comissões/ Plenário da Casa Euclides Mota em 26 de janeiro de 2025.
Av. Monsenhor Luiz Ferreira Lima, 95 Fone: (081) 3634-1562
Site: Camaradesurubim.pe.gov.br Fax: (081) 3634.1575