CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
e CASA EUCLIDES MOTA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 016/2025
Exmº Sr Presidente e demais componentes da Mesa Diretora desta Casa,
Amparado nas disposições do artigo 5º, incisos XXXII, XXXIV, XXXV, na Lei 12.527/2011,
art. 31 da Constituição Federal, e no artigo 19 $1ºe$2º da Lei Orgânica Municipal e nos artigos
308/309 do R.L. desta Casa, solicito ao Prefeito do Município de Surubim, Sr. Cléber José de
Aguiar, a Secretária de Administração e Gestão Ana Paula Assis da Mota Barbosa, ao
Procurador do Município Guilherme Jorge e a Secretária de Educação e Cultura Sr? Paula
Fernanda Souto Maior, para remetam para esta Casa em caráter de urgência os seguintes
pedidos de informações, acerca dos festejos de Juninos, em especial o de São João, neste
realizados por este Município:
[- O valor dos cachês (individualizados) de todas as atrações anunciadas para O
evento, incluindo Henrique & Juliano, Luan Santana, Ávine Vinny, Jucié, Wesley Safadão, Léo Foguete,
Grelo, Fabinho Moral, Alok, Maiara & Maraisa, Priscila Senna, Mastigados do Forró, Ana Castela,
Gustavo Mioto, Nadson o Ferinha, Marcílio Arruda, Natanzinho Lima, Santana o Cantador, Dorgival
Dantas, Zé Vaqueiro, Calcinha Preta, Eric Land, Geiza Santos, Pablo, Raphaela Santos, Mari Fernandez
e Waldonys bem como cópia de todos os procedimentos de contratação e seus respectivos contratos;
HI — Esclarecimentos sobre a modalidade de contratação utilizada para cada
atração artística, com as devidas justificativas técnicas e jurídicas;
II — Informações detalhadas sobre o local de realização do evento, quantidade de
ingressos vendidos, espaço destinado ao acesso gratuito, bem como o motivo do local está fechado com
tapumes, já que se trata de uma festa pública;
IV — Quanto custou a estrutura de palco, som, iluminação, asfalto feito no parque,
de Vaquejada (particular) segurança € demais serviços de apoio utilizados no evento e, quais empresas
foram contratadas com seus respectivos CNPJs, bem como cópia de todos os procedimentos licitatórios e
contratos correspondentes e comprovantes de pagamentos;
V -— Esclarecimentos sobre a participação da empresa "Duporto" como
concessionária, conforme divulgação oficial, incluindo cópia do contrato de concessão, termo de
Rua: Luciano Medeiros nº80 Fone: (081) 3634-1562
Site: www.surubim.pe leg.br Fax: (081) 3634.1575
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referência, edital e demais documentos do processo licitatório;
VI - Justificativas para a ausência de determinados processos de contratação no
Portal de Compras Públicas, considerando a obrigatoriedade de transparência prevista na Lei nº
14.133/2021;
VII -Esclarecimentos sobre a omissão do valor contratual referente ao artista
"Alok" nos documentos disponibilizados no portal oficial, quando os demais artistas possuem valores
especificados;
VIII - Como se deu a parceria com a empresa "Duporto" e eventual apoio da "Old
Parr", incluindo instrumentos legais utilizados, contrapartidas oferecidas, valores envolvidos e extratos
bancários relacionados;
IX - Esclarecimentos sobre o patrocínio da empresa "TK" (casa de apostas),
incluindo documentação que comprove a regularidade da empresa junto aos órgãos competentes,
autorização municipal para publicidade de jogos e apostas, instrumento jurídico da parceria,
contrapartidas oferecidas e valores envolvidos;
X — Informações sobre o patrocínio da Cervejaria Itaipava, especificando o objeto
do patrocínio, instrumento legal utilizado, contrapartidas municipais, valores despendidos pelo município
e pela empresa, bem como extratos bancários e documentação comprobatória da parceria;
XI — Demonstrativo consolidado dos gastos totais do evento, discriminado por
categoria de despesa, fonte de recursos € impacto orçamentário para O município.
JUSTIFICATIVA:
O presente PEDIDO DE INFORMAÇÕES visa assegurar o cumprimento dos
princípios constitucionais da transparência e publicidade na administração pública municipal. O São João
de Surubim 2025, evento de grande magnitude e relevância cultural, mobiliza significativos recursos
públicos e demanda prestação de contas detalhada à população e à esta Casa.
A análise preliminar da documentação disponível indica a utilização de múltiplas
modalidades contratuais e a participação de diversos agentes econômicos, circunstâncias que requerem
esclarecimentos técnicos para adequada fiscalização legislativa.
E pai
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Ademais, verifica-se inconsistências na divulgação de informações contratuais e
lacunas na disponibilização de documentos em plataformas oficiais, situações que comprometem o
exercício do controle social e a verificação da regularidade dos procedimentos administrativos.
Por fim, a magnitude dos valores envolvidos e a complexidade da estrutura
contratual adotada, justificam plenamente a necessidade das informações ora solicitadas, pois trata-se de
dinheiro público e sua utilização, requerendo assim, fiscalização e uma análise pormenorizada pelos
representantes do povo.
Surubim, 16 de junho de 2025.
JOSIVALDO JOSÉ DA SILVA
VEREADOR MUNICIPAL
Tm — EM
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