ES SÚRVBIM ms
>,
PROJETO DE LEIN.º 009/2025 Luciano Me
Ementa: Autoriza a abertura d
Adicional Especial e Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 51, caput e
parágrafo único, c/c o art. 68, Ill e VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como do art. 42,
da Lei Federal nº 4.320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores de
Surubim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 1.765.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e
cinco mil reais), destinado à aquisição de veículos, com a fonte de recurso de
Alienação de Bens, conforme dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º Para auxiliar às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes de excesso de arrecadação com a fonte
Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta — 755, no montante de
R$ 1.765.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e cinco mil reais), conforme o art.
43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
“FONTE DE RECURSO | VALOR EE JUSTIFICATIVA |
755 - Recursos de Alienação de Recursos oriundos |
Bens/Ativos — Administração Direta
R$ 1.765.000,00
de Leilão
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676,
de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 3.786.000,00 (três milhões-setecentos e
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE,
CNPJ n.º 11.361.862/0001
PREFEITURA DE
MSURVBIM
oitenta e seis mil reais), destinado à aquisição de veículos, conforme dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo Il.
Art. di Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o art. 3º, serão utilizados recursos provenientes de anulação de
dotações orçamentárias, no montante de R$ 3.786.000,00 (três milhões setecentos e
oitenta e seis mil reais), de acordo com o Anexo III.
Art. 5º As dotações orçamentárias contidas no Anexo | passarão a integrar
o Plano Plurianual vigente e a Lei Orçamentária Anual a partir da data de sua
aprovação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2025.
Prefeito
Prefeitura do Municipio de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
Entidade
Poder
Órgão orçamentário:
Unidade
orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto / Atividade
Ação
Despesa
Unidade
orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/ Atividade
Ação
Despesa
PREFEITURA DE
ES SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
02 - EXECUTIVO
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
09 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
15 - Urbanissmo
541 - Preservação e Conservação Ambiental
4043 - INFRAESTRUTURA URBANA
1532 “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS e . .
0000 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755
Total da unidade orçamentária
06 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
4014 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
1510 -AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
0000 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755
Total da unidade orçamentária
Prefeitura do Municipio de Surubim
"a João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP. 55750-007
CNPJ n.º 11.361.862/0001-56
Valor do Crédito
369.000,00
369.000,00
369.000,00
Valor do Crédito
64.000,00
64.000,00
64.000,00
Unidade
orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto / Atividade
Ação
Despesa
Entidade
Poder
Órgão orçamentário:
Unidade
orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto / Atividade
Ação
Despesa
PREFEITURA DE
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
Za
aged
05 - Secretaria de Educação de Cultura
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
1510 -AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS Valor do Crédito
0000 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 882.000,00
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755 882.000,00
Total da unidade orçamentária 882.000,00
Total do órgão orçamentário 1.315.000,00
Total da unidade gestora 1.315.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4052 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC
1546 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARAAMAC Valor do Crédito
0000 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MOVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A MAC
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 210.000,00
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755 210.000,00
Prefeitura do Município de Surubim
Pra João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-00"
CNPJ n.º 11.361.862/0001-68
PREFEITURA DE
ES SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
Subfunção: 304 -Vigilância Sanitária
Programa: 4054 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
É 1550 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Projeto/Atividade papa VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação 0000 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MÓVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA VIGILÂNCIA EM SAUDE
Despesa 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755
Total da unidade orçamentária
Total do órgão orçamentário
Total da unidade gestora
Total geral
Prefeitura do Municipio de Surubim
"a João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55750-007
CNPJ n.º 11.361.862/0001-56
Valor do Crédito
240.000,00
240.000,00
450.000,00
450.000,00
450.000,00
1.765.000,00
Entidade
Poder
Órgão orçamentário:
Unidade orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/ Atividade
Ação
Despesa 134
Entidade
Poder
Órgão orçamentário:
Unidade orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
PREFEITURA DE
E SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
ANEXO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
02 - EXECUTIVO
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
06 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico
20 - Agricultura
122 - Administração Geral
4014 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
1510 -AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
0000 -AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos Outros Recursos não Vinculados - 1.501
Total da unidade orçamentária
Total do órgão orçamentário
Total da unidade gestora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
01 - Secretaria de Saúde
10 - Saúde
301 -Atenção Básica
4051 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
Prefeitura do Município de Surubim
"a João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-00"
CNPJ n.º 11.361.862/0001-58
Valor do Crédito
176.000,00
176.000,00
176.000,00
176.000,00
176.000,00
Projeto/ Atividade
Ação
Despesa 286
Subfunção:
Programa:
Projeto/ Atividade
Ação
Despesa 303
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
E SURUBIM
1542 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A ATENÇÃO BÁSICA Valor do Crédito
ATENÇÃO BÁSICA
0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 348.000,00
Fonte de Recursos Recursos Próprios - Saúde 1.500 348.000,00
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4052 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC
1546 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MÓVEIS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A MAC Valor do Crédito
0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A MAC E
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.262.000,00
Fonte de Recursos Recursos Próprios - Saúde 1,500 3.262.000,00
Total da unidade orçamentária 3.610.000,00
Total do órgão orçamentário 3.610.000,00
Total da unidade gestora 3.610.000,00
Total geral 3.786.000,00
A
Prefeitura do Município de Surubim
” -a João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP: 55.750-00"
CNPJ n.º 11 361.862/0001-66
Entidade
Poder
Órgão orçamentário:
Unidade
orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Projeto/ Atividade
Ação
Despesa 205
Projeto/ Atividade
Ação
Despesa 216
Subfunção:
Programa:
Projeto/Atividade
Ação
Despesa 197
PREFEITURA DE
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
pa
ana
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
02 - EXECUTIVO
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
09 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
15 - Urbanismo
541 - Preservação e Conservação Ambiental
4043 - INFRAESTRUTURA URBANA
1532 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS Valor do Crédito
0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.000,00
Fonte de Recursos Recursos de Operações de Crédito - 1.754.0000 2.500.000,00
1535 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA SOLAR Valor do Crédito
0000 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA SOLAR
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 486.000,00
Fonte de Recursos Recursos de Operações de Crédito - 1.754.0000 486.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
4043 - INFRAESTRUTURA URBANA
1533 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDIM E ÁREAS DE .
LAZER PÚBLICOS — À Valor do Crédito
0000 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDIM E ÁREAS DE
LAZER PUBLICOS
4,4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00
Fonte de Recursos Recursos de Operações de Crédito - 1.754.0000 500.000,00
Prefeitura do Município de Surubim
” a João Batista, n.º 80, Centro. Surubim/PE, CEP: 55.750-00”
CNPJ nº 11.361 862/0001-66
áâmara Municipal de Surubin.-PE
Casa Euclides Mota
Aprovado com Dispensa de Interstício
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 012/2025 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA AO PROJETO
DE LEI Nº 009/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM CUJA EMENTA: Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Foi encaminhado à CFO o Projeto de Lei nº 009/2025 do Executivo Municipal, cuja
Ementa encontra-se acima descrita.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$:
1.765.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e cinco mil reais), destinado à aquisição de veículos,
com a fonte de recurso de Alienação de Bens, conforme dotações orçamentarias discriminadas no
Anexo |.
Art. 2º Para auxiliar às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
os recursos provenientes de excesso de arrecadação com a fonte Recursos de Alienação de
ivos — Administração Direta — 755, no montante de R$: 1.765,000,00 (um milhão setecentos e
sessenta e cinco mil reai nforme o art.43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
ITAMAR CARLOS PEREIRA - RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Voto do Sr. Relator, entendeu por bem acatá-lo,
votar favoravelmente em seu Parecer de nº 012/2025, exarado pelo Sr. Relator e no Projeto nº 009/2025,
recomendando ainda ao Plenário à sua Aprovação.
Voto do Presidente da CFO pela Aprovação
Voto do Relator da CFO pela Aprovação
ITAMAR CARLOS PEREI
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação Mede k
ANGELO ROCHA DIAS
Sala das Sessões Euclides Mota/Plenário Fabricio Brito em O 4 , 08 ,2025
Rua: Luciano Medeiros, nºB0 Fone: (081) 3634-1562
Surubim -PE Fax: (081) 3634.1575
câmara Municipal de Surubin;-PE
Casa Euclides Mota
Lucia s Filho
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBI
CASA EUCLIDES MOTA
PARECER Nº 079/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SURUBIM AQ PROJETO DE LEI Nº 009/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM CUJA
EMENTA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
Foi encaminhado à CJRL o Projeto de Lei nº 009/2025 do Executivo Municipal, cuja Ementa
encontra-se acima descrita.
O Projeto é legal podendo fazê-lo o Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$:
1.765.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e cinco mil reais), destinado à aquisição de veículos, com
a fonte de recurso de Alienação de Bens, conforme dotações orçamentarias discriminadas no Anexo 1.
O Projeto veio acompanhado de justificativas para os devidos pedidos, razão pela qual considero
legal, constitucional. E como voto.
av) a 4 or
NAILTON LIMA DE ARRUDA —- RELATOR
VOTO FINAL DA COMISSÃO:
Esta Comissão reunida, após analisar e debater o Voto do Sr. Relator, entendeu por bem acatá-lo,
votar favoravelmente em seu Parecer de nº 079/2025, exarado pelo Sr. Relator e no Projeto nº 009/2025,
recomendando ainda ao Plenário à sua Aprovação. ;
Voto do Presidente da CJRL pela Aprovação
JOSIVALDO JOS
Voto do Relator da CJRL pela Aprovação
NAILTON LIMA DE ARRUDA
Voto do Membro da CJRL pela Aprovação quictunhm Ulellnião Mudo d Agg
MICHERLAN WELLINGTON A. REGO
Sala das Sessões Euclides Mota/Plenário Fabricio Brito em y k / 04 (2025.
Rua: Luciano Medeiros, nº80 Fone: (081) 3634-1562
Surubim -PE Fax: (081) 3634.1575