materia nº 457/2025

Câmara Municipal de Surubim-PE
Casa Euclides Mota
Aprovado
Em 33044 f
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CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
C.N.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
REQUERIMENTO É Bros,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores (a),
Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário, nas formalidades regimentais, que O
Projeto de Lei Nº 085/2025, de 30 de novembro de 2025, oriundo do Poder
Legislativo, tramite em regime de URGÊNCIA, o qual deverá ser submetido
de imediato a discussão e deliberação, conforme preceitua o Regimento
Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município.
EMENTA: Dá nova redação aos Artigos 20, 27, 43, 47, 55, da
Lei nº 674/2024, que “Institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Surubim”, suprimindo e modificando
dispositivos.
Fundamentado nos termos dos artigos Artº nº 102,104 e 106, do Regimento
Interno, pela relevância da proposição que trata de assunto de interesse
coletivo imediato, cujo retardamento implique em evidente prejuízo.
Surubim, 13 de outubro de 2025.
/
VAV/A qua
Vereador
Rua: Luciano Medeiros, 80 Fone: (81) 3634-1562
www .surubim.pe.leg.br Fax: (81) 3634.1575
e-mail: contato(Dsurubim.pe.leg.br
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CASA EUCLIDES MOTA
C.N.P.J. Nº 08.783.078/0001-31
Art. 102 - Não será concedida vista de Proposição submetida a regime de urgência, de
pareceres da Comissão de Redação de Leis e de Requerimento.
Art. 104 - O Vereador poderá solicitar Urgência para a discussão de qualquer matéria,
desde que a mesma envolva casos de calamidade pública ou assunto de interesse coletivo
imediato, cujo retardamento implique em evidente prejuízo.
Art. 106 - Aprovado o Pedido de Urgência, será a matéria incluída, obrigatoriamente, na
pauta da Ordem do Dia da reunião seguinte.
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