norma nº 304/2021

Prefeitura Municipal de Surubim
LEINº 308, de 15 de outubro de 2021. R
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), para
suplementação das seguintes dotações: ;
03 — ENTIDADES SUPERVISIONADAS »
03.01.01 - SECRETARIA DE SAÚDE | -
10.302.3045.2100 — Manutenção da Assistência Média e Alta Cumilsidade
3.3.90.30 — Material de Consumo R$
150.000,00 E
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
150.000,00 à
10.845.3045.2221 — Manutenção das Atividades de Assist. de Média e Alta
Complexidade do NIS
3.3.71.70 — Rateio Pela Participação em Consórscios Públicos R$
500.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de emendas parlamentares nº 27190005 e 28850010 (INCREMENTO MAC), no
valor R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita, 15 de outubro de 2021.
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