norma nº 313/2021

Prefeitura Municipal de Surubim
LEINº 313, de 12 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
“
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.332.505,00 (Cinco milhões, trezentos e trinta e
dois mil, quinhentos e cinco reais).
$1º As dotações a serem suplementadas no Orçamento do Município para suportar as
despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO 1.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação RECURSOS PRÓPRIOS no valor R$ 4.594.000,00"
(Quatro milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais) e provenientes da anulação de dotações
no valor de R$ 738.505,00 (Setecentos e trinta e oito mil e quinhentos cinco reais) especificadas
no ANEXO HI.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 12 de novembro de 2021.
ANA CÉLIA CABRAL DE FARIAS
PREFEITA
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156