norma nº 314/2021

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI Nº 314, de 26 de novembro de 2021.
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Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de REU, no uso de -
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 2.265.426,90 (Dois milhões, duzentos e sessenta
e cinco mil, quatrocentos e vinte seis reais e noventa centavos), dotação orçamentária destinada a
diversas ações do Município de Surubim. E 5
$1º As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas
decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO LI
$2º Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com-a abertura do crédito.
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações no valor de R$
2.265.426,90 (Dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte seis reais e
noventa centavos) especificadas no ANEXO II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 26 de novembro de 2021.
ANA CELIA CAB DE FARIAS
Prefeita
Rua João Batista, 80 —- Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156