norma nº 564/2024

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI 564/2024
Desafeta a Rua José Maria de Souza e Rua
Josefa Madalena da Silva, do Loteamento
Jose Maria de Souza, situado no bairro do
Coqueiro, deste município de Surubim e
autoriza o remembramento da área
desafetada.
Faço saber que a Câmara Municipal por seus legítimos representantes legais aprovou, e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a desafetação, para atender o
interesse público, conforme limites, confrontações e descrições a saber do objeto: para a
rua ao norte, rua José Maria de Souza será desafetada uma área total de 150,77 m?, ficando
assim como rua sem saída ao oeste com a rua João Clementino Gomes; ao sul, Rua Josefa
Madalena da Silva será desafetada uma área total de 52,70 m?2. Portanto com o total de
203,47 m? de área total desafetada que integram o sistema viário municipal do Loteamento
Jose Maria de Souza.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remembramento de área
de 203,47 m? com o imóvel registrado no livro 02, sob a matrícula número 19080, referente
ao Loteamento Jose Maria de Souza de 2.297,21 m?2. Totalizando assim área de 2.509,19
m?.
Art. 3º A finalidade da referida desafetação é viabilizar o remembramento aumentando
área do equipamento comunitário para fins de implantação de um complexo esportivo no
local.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e serão de responsabilidade exclusiva do Município de Surubim,
inclusive, com relação àquelas decorrentes de registro nas respectivas matrículas.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Surubim, 02 de abril de 2024.
PREFEITA Em odIQ4u jaM
Câmara Municipal de Surubim
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