norma nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
CASA EUCLIDES MOTA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SURUBIM, NO EXERCÍCIO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DECRETA:
Considerando a ocorrência da Sessão Ordinária do 2º Período, da 4º Sessão
Legislativa da Câmara Municipal de Surubim, agosto de 2024 após o falecimento fático
do Vereador Fabrício Gonçalves de Brito, eleito pelo Partido Republicano, cujo
atestado de óbito foi entregue nesta Câmara em data de 19/08/2024;
Considerando assim a comprovação fática e legal do seu óbito, foi declarado
extinto seu mandato nos termos do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal e artigos 22 e
23, inciso | do Regimento Interno desta Casa por aclamação do Plenário;
O Presidente da Câmara então, manda Expedir o respectivo DECRETO
Legislativo, ficando EXTINTO o mandato deste Vereador:
Art. 1º - Fica declarado extinto então, o mandato do Vereador Fabrício
Gonçalves de Brito, devendo o mesmo ser transcrito na Ata da Sessão Ordinária acima
citada de 15/08/2024.
Art. 2º - Sejam adotadas as providencias cabíveis por parte da Câmara para a
convocação do seu Suplente pelo Partido Republicano, para assumir a vacância.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na da data de sua publicação
2024.
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