| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2012 |
| Date | 2012-12-15 |
| Ementa | Dispçoe sobre a regularização da concessão de autorizações para a exploração dos serviços de transportes de passageiros em veículos com placas vermelhas. |
| native_id | 210 |
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