norma nº 759/2025

EN SURUBIM
LEI Nº 759/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do
Município; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais), destinados à aquisição de medicamentos, material penso hospitalar e
manutenção da atenção básica e média e alta complexidade para o Fundo Municipal
de Saúde de Surubim, conforme dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade
com o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, no montante de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme discriminado no
Anexo Il.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 10 ovembro de 2025.
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
em SURUBIM
A Cope ro povo consome as sunvane ovo
————emmmememm
Anexo |
(Parte Integrante da Lei nº 759/2025)
VALOR (R$)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
2.100.000,00
| Unidade gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
| Órgão orçamentário: | ENTIDADES SUPERVISIONADAS
[Unidade orçamentária: Secretaria de Saúde j j E 1
Função: Saúde
| Subfunção: ' Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.200.000,00
a j ISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL - Era
' Programa: MAC
Ação: ENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| Despesa , | Ficha 314 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS.
Fonte de recurso: 1.500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos x
Unidade : | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM |]
: ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Secretaria de Saúde E
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL - | 1-200.000,00
|
— 4
|
|
| MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ficha 316 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
| 1.600.0000 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 10 de novémbro de 2025.
CLÉBER
PULLICADO
no mural de avisos da Prefeitura Municipal de
Surubim/PE nos termos do art. 97, |, “b”, da
Constituição do estado de Pernambuco 'em
/o o, L$22s
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
| Unidade g :
| Função:
Fonte de recurs:
Ficha 181 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
“| 15010000 - Outros recursos não vinculados
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
———— sm
Anexo Il
(Parte integrante da Lei nº 759/2025)
Prefeitura Municipal de Surubim
Poder Executivo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGR
AGRICULTURA
| ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO
ICO
| Ficha 135 - 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
15010000 - Outros recursos não vinculados
RIO E ECONÔMICO
PREPARO DE SOLO E DESTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
PREPARO DE TERRA PARA PLANTIO (ARAÇÃO, GRADAGEM E
SUBSOLAGEM
Ficha 158 - 3.3,90.00.00 AP ÇÕES DIRETAS
15010000 - Outros recursos não vinculados
Prefeitura Municipal de Surubim j
Poder Executivo
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, SurubimyPE,
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
VALOR (R$
1.200.000,00
200.000,00
PREFEITURA DE
am SURUBIM
Unidade gestora: Prefeitura Municipal de Surubim DENERSS
| Órgão orçamentário: Poder Executivo ER |
Unidade orçamentária: Fundeb ER |
Função: | | Educação pa RUA |
Subfunção: Educação Infantil 1.250.000,00 |.
| Programa: | EDUCAÇÃ |
| Ação: REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇ] |
Despe Ficha 072 - 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
| Fonte de recurso: 15401070 - Transferências do FUNDEB |
O FUNDIÁRIA - REURB
Ficha 229 - “3390490400 APU SORA 1
GUIAR DA SILVA
PUBLICADO
no mural de avisos da Prefeitura Municipal de
Surubim/PE nos termos do art, 97, | "b”, da
Constituição do estado de Pernambuco, em
SD to
ANA PAULA
DE ASSIS DA MOTA BARBOSA
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66