norma nº 745/2025

EM SURUBIM
LEI Nº 745/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do
Município; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à
aquisição de cestas básicas para as famílias, conforme dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade
com o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, no montante de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme discriminado no Anexo ll.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 15 de outubro de 2025.
PUBLICADO
no mural de avisos da Prefeitura Municipal de
Surubim/PE nos termos do art. 97, I, ve da
Constituição do estado de Pernambuco, em
209$
ANA PAULA DE ASSIS
Secretária de Aeminigoa ao VA BARBOSA
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
Ml SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
ss eee
Anexo |
(Parte integrante da Lei nº 745/2025)
| Unidade ra: “| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E E E
Órgão orçamentário: ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM
| Unidade orçamentária: , ASSISTÊNCIA SOCIAL .
| Su ção: ] 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA. E
500.000,00
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 15 de outubro de 2025.
CLÉB AGUIAR DA SILVA
ito -
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.351.862/0001-66
Anexo Il
(Parte integrante da Lei 745/2025)
Programa: 4056 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCI SOCIAL E
Ação: | 3207 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA E CADASTRO ÚNICO
Despesa: —————/Frha 349 -31900000 APCAÇÕES DIRETAS]
|Fonte de recurso: | 16600000 - Transferências de Recursos do FNAS
8- ISTÊNCIA SOCIAL
245 - COS SOCIOASSISTENCIAIS
OCO A POTRO SINBÉSA
15.000,00
4001 - GESTÃO DA SECRETARIA DE
3012 - IPTU PREMIADO
Ficha 024 - 3.3.90.00.00 AP ÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
og SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
ao: VEM ON EE EE |
o recuo — | MME DR
de recurso:
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEF
CNPJ nº 11.361.862/0001-66
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
—————ea meme mm
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | PIE Sena ee |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
ie 200.000,00 |
| Ficha 031 - 9.9.99.00.00 Reserva de Em
| 15010000 - Outros recursos não vinculados E
Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
Unidade orçamentária: | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PÚBLICOS
: 25 - ENERGIA E: |
ção 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 50.000,00
| Programa: 4043 - INFRAESTRUTURA URBANA
E | 1535 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA SOLAR
| Ficha 216 - 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de recurso: 17540000 - RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM ESET PO Hs a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM Ro ARES
4010 - EDUCAÇÃO COM PA RS
3039 - DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR Ea |
Ficha 092 - 3.3.90.00.00 APLI DIRETAS a ei |
15010000 - Outros recursos não vinculados E |
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 15 de out de 2025.
CLÉBE GUIAR DA SILVA
PUBLICADO
no mural de avisos da Prefeitura Municipal de
Surubim/PE nos termos do art. 97, |, "b", da
Constituição do estado de Pernambuco, em
ANA
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66