norma nº 742/2025

ES SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
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LEI Nº 742/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do
Município; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados à
aquisição de equipamentos diversos para o Fundo Municipal de Assistência Social
de Surubim, conforme dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade
com o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações
orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, no montante de R$ 90.000,00
(noventa mil reais), conforme discriminado no Anexo ll.
Art. 3º A ação de Governo Criada por meio desse Credito passa a integrar o Plano
Plurianual em Vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 08,dê outubro de 2025.
PUBLICADO
no mural de avisos da Prefeitura Municipal de
Surubim/PE nos termos do art. 97, 1, "b", da
Constituição do estado de Pernambuco, em
—O8 SÃO 2025.
ANA PAULA DE ss MOTA BARBOSA
Secretária de Administração e Gestão
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
e E SURUBIM
Anexo |
(Parte integrante da Lei nº 742/2025)
VALOR (R$) |
: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM |
o ENTIDADES SUPERVISIONADAS
O entária: | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM ||
Função: | Assistência Social
Subfunção: E | Assistência Comunitária 60.000,00 |
| GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Eni |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DIVERSOS PARA COZINHA
COMUNITÁRIA |
| Ficha - 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Er |
| Fonte de recurso: 1.661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
Unidade 4 tora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM |
ENTIDADES SUPERVISIONADAS |
SECRETARIA DE CIA SOCIAL DE SURUBIM
Função: Er Assistência Social
— | Subfunção: 30.000,00
Programa: | GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ic
Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DIVERSOS PARA COZINHA |
| COMUNITÁRIA |
| Despesa | Ficha - 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de recurso: 15010000 - Outros Recursos não Vinculados
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 08 de outubro de 2025.
CLÉBER J UIAR DA SILVA
PUBLICADO
no mural de avisos da Prefeitura Muni
Surubim/PE nos termos do art. 97, I, e»
Constituição do estado de Pernambuco, em
-D8 Jo /2025.
E
tes Mera aos
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
SS
Anexo Il
(Parte integrante da Lei nº 742/2025)
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Assistência Social
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM E
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM Sm
15010000 - Outros Recursos não Vinculados
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM
; | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM i
15010000 - Outros Recursos não Vinculados
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM ra
30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM | ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SURUBIM
15.000,00
GESTÃO DA SECRETÁRIA DE Ss
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 08
ENCI
GEST; O DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.
Ficha 407 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS É
15010000 - Outros Recursos não Vinculados | ]
15.000,00
SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
outubro de 2025.
GUIAR DA SILVA
PUELICADO
no mural de avisos da Prefeitura Municipal de
io ein he A
Constituição do estado de Pernambuco, em
0y 1 Jo pj 202Ç
ANA PAULA RBOSA
Prefeitura do Município de Surubim eta viado “este
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66