norma nº 770/2025

PREFEITURA DE
e SURUBIM
LEI Nº 770/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao (Orçamento Geral do
Município; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 618.872,82 (seiscentos e dezoito mil,
oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), destinado à Escola
em Tempo Integral, com a fonte de recurso de Transferências do Fundeb -
Complementação da União — ETI, conforme dotação orçamentária discriminada no
Anexo 1.
Art. 2º Para acorrer às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes de excesso de arrecadação com a
fonte de Recurso de Transferências do Fundeb - Complementação da União — ETI —
Administração Direta, no montante de R$ 618.872,82 (seiscentos e dezoito mil,
oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme o art. 43, 81º,
inciso |l, da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminado abaixo:
E FONTE DE RECURSO | VALOR | | JUSTIFICATIVA |
: | sat o
546 — Transferências do Fundeb - |
Complementação da União — ETI— R$618.87282 | pepasse do Governo
Administração Direta
RREO te SS ea
Art. 3º As dotações orçamentárias criadas contidas no Anexo |, passarão a integrar
o Plano Plurianual vigente e a Lei Orçamentária Anual a partir da data de sua
aprovação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 05 de de bro de 2025.
CLÉBER
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
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ANEXO |
(Parte integrante da Lei nº 770/2025)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
' Entidade
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM A
02 - EXECUTIVO E! |
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
04 — FUNDEB
Unidade
Orçamentária RE re
' Função 12 - EDUCAÇÃO
| Subfunção 361 — ENSINO FUNDAMENTAL. E
Programa 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 3034 — MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES
ESCOLARES
0000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES
ESCOLARES
“3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
| 1.546 - TRANSFER NCIAS DO FUNDEB -
| Fonte de Recurso
E da Dotação
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 05 de de bro de 2025
TR$ 618.872,82 RM e e
PUBLICADO
no mural de avisos da Prefeitura Muni
Surubim/PE nos termos do art, 97, R pn
o do estado de Pernambuco, em
PRN AMME
“ANA PAULA DE ASSIS DE ane
ANA PAUI DE ASSIS DA MOT
Secretária de Administração TA BARB o OSA
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66