norma nº 769/2025

EM SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
— Se
LEI Nº 769/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do
Municipio; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 4.710.000,00 (quatro milhões setecentos e dez
mil reais), destinados às despesas essenciais como abastecimento de água, coleta
de lixo, transporte escolar, auxílio universitário, iluminação pública e serviços
hospitalares neste município de Surubim, conforme dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação de
dotações orçamentárias já existentes no Orçamento Municipal, no montante de R$
4.710.000,00 (quatro milhões setecentos e dez mil reais), conforme discriminado
no Anexo Il.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 05 de dezémbro de 2025.
CLÉBER
Ao PUBLICADO
avisos da Prefeitura
Constituição do estado de Pernambuco, em
—OS 4 12 | 209
ANA PAULA DE ASSIS DA
"AULA DE A MOTA BARBOSA
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
REM SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
—
Anexo |
(Parte integrante da Lei 769/2025)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
' Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | E
Poder 02 - EXECUTIVO Ra
Órgão Orçamentário 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Unidade Orçamentária 06 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
RR "| ECONÔMICO E E]
' Função E 20 — AGRICULTURA
| Subfunção Ee 544 — RECURSOS HÍDRICOS
Programa * | 4027 - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO RURAL DEAGUA
| ProjetolAtividade 3074 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ABASTECIMENTO |
| ea DE ÁGUA EMERGENCIAL FR]
' Despesa . 144 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS E
Fonte de Recurso | 1.501 —- OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
| Total da Dotação | R$ 800.000,00 na oa
Entidade 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM ]
Poder
Órgão Orçamentário
' Unidade O rça amentária
E ENTIDADES SUPERVISIONADAS E]
= FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM =
E SECRETARIA DE SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
| Subfunção 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa 4052 — ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
a — | HOSPITALAR E AMBULATORIAL MAC. Essa |
3112 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDIA E ALTA
| ProjetolAtividade COMPLEXIDADE Ç E |
Despesa E 315 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recurso 1.621 — TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS :
| PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
' Total da Dotação | R$ 830.000,00 E E
Entidade [01-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder | 02- EXECUTIVO Ra
rgão Orçamentário 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Unidade Orçamentária 09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS |
PÚBLICOS E Ea
Função 15 — URBANISMO
Subfunção 451 — INFRAESTRUTURA URBANA
"Programa 4043 — INFRAESTRUTURA URBANA .
Projeto/Atividade 3093 — COLETA DE LIXO “Ea
Des | 202 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS E
| Fonte de Recurso | 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
| Total da Dotação R$ 1.200.000,00
Entidade — T01-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
[RM a o.
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-0
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
PREFEITURA DE
= SURUBIM
Prints trt
=D]
órgão Orçamentário | 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM a
Unidade Orçamentária | 09- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
so ! PÚBLICOS a = H E
| Função 25 — ENERGIA eg j
| Subfunção 451 — INFRAESTRUTURA URBANA
Programa . 4043 — INFRAESTRUTURA URBANA ae
3092 - MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA
ProjetolAtividade | PEDE ILUMINA OPÚBLICA o E j
| Despesa 213 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | |
Fonte de Recurso — 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
| Totalda Dotação R$ 500.000,00 Ri EA bao
Entidade ii Rs
| Poder Rr , ua js
"Órgão Orçamentário 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
"Unidade Orçamentária | 01-SECRETARIA DE FINANÇAS SE
"Função “[04=ADMMNNTRAÇÃO O
Subfunção 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL a |
| Programa [4001 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS sa
3009 - DESPESAS COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
ProjetolAtividade | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS , RE]
Despesa 20 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS sa
| Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS a
Totalda Dotação | | R$ 400.000,00 E ]
[Entidade “[01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM o
Poder | 02- EXECUTIVO ES ER
Órgão Orçamentário 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
"Unidade Orçamentária | 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| Função En 12- EDUCAÇÃO E 1
Subfunção 364 - ENSINO SUPERIOR | j
Programa 4011 — INCENTIVO AO ENSINO
3045 — OFERTA DE BOLSAS AUXÍLIO AO TRANSPORTE
| ProjetolAtividade UNIVERSITÁRIO E
| Despesa 97 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
| Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
Totalda Dotação | | R$450.000,00 so
| Entidade
E TRANSAR
| Órgão Orçamentário
Unidade Orçamentária
| Função
04 — FUNDEB Ea E RR]
12- EDUCAÇÃO E |
361 — ENDRO FUNDAMENTAL
1.540 — FUNDEB =
R$ 300.000,00
Fonte de Recurso
| Total da Dotação
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista. n.º 80. Centro. Surubim/PE. CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
PREFEITURA DE
SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
eee meme mm e
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM aa |
02 - EXECUTIVO o
01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM o
' Unidade Orçamentária 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função. aj MR a.
| Subfunção 361 — ENSINO FUNDAMENTAL E a
| Programa 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE |
' Projeto/Atividade ,
| Despesa
Fonte de Recurso
3037 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCO
COLAR |
90 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS z
MR Ts
R$ 100.000,00 |
| Total da Dota Er Lorna
Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Poder RA 02 - EXECUTIVO
Org 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Unidade Orçamentária 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| Função Pp 12 - EDUCAÇÃO j
| Subfunção E 361 - ENSINO FUNDAMENTAL E
| Programa | 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE FRER
Projeto/Atividade 3037 — — MANUTENÇÃO O DO TRANSPORTE ESCOLAR |
Des 91 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Em |
Fonte de Recurso 1.550 — SALÁRIO EDUCAÇÃO E
Total da Dotação R$ 130.000,00 ERR E:
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 05 de êmbro de 2025.
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
le SURUBIM
Anexo Il
(Parte integrante da Lei nº 769/2025)
DAS ANULAÇÕES
Entidade | 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder Ro 02 - EXECUTIVO
Órgão Orçamentário | 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Unidade Orçamentária 06 - SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
ia o ECONÔMICO E |
' Função 20 — AGRICULTURA |
| Subfunção.
122 — ADMINISTRAÇÃO GERA Es
4014 — GESTÃO ADMINSTRATIVA DO SS HUNCRO
3059 — GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
ECONÔMICO
En saçã
| Projeto/Atividade
Despesa je 136 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS | E]
Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | —
| Total da Dotação MM SS:
|
| Entidade E 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder K 02- EXECUTIVO Ex
' Órgão Orçamentário 01-PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM |
"Unidade Orçamentária | 01-SECRETARIA DE FINANÇAS á
Função | 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA sm
Subfunção 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA RR]
Programa 4001 — GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
' Projeto/Atividade 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ea 1]
Despesa | 31-9.9.99.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS e]
Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS | |
| Total da Dotação | R$750.000,00 | E
| Entidade 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM E
Poder 02 — EXECUTIVO E
| Órgão Orçamentário 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
' Unidade Orçamentária 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO z
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO | Re]
' Subfunção 22 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa — GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
| Ens GESTÃO
Ê 3019 — GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS |
ProjetolAtividade | pa SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EGESTÃO |
Despesa 143-3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS |
| Fonte de Recurso 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
| Total da Dotação R$ 150.000,00 E Ex
Entidade E 7 01- PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM | Es
| Poder 02 — EXECUTIVO AMEI a
| Órgão Orçamentário 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Unidade Orçamentária 01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
EM SURUBIM
BA coisss soros consumos sscurser sor
| eme
| Função CO [04 -ADMIN DMINISTRAÇÃO E a ar |
Subfunção E 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL E
Programa E 4001 —- GESTÃO DA RReRETAA DE FINANÇAS
ProjetolAtividade 3008 — GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS |
coil | DA SECRETARIA DE FINANÇAS É |
| Despesa 18 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS E
Fonte de Recurso. 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS E
| R$ 150.000 E
Total da Dotação o EM
| Entidade a 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM ]
| Poder * | 02- EXECUTIVO E
Órgão Orçame 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Unidade Orça seo — | 04-FUNDEB E É
Função ; 12 - EDUCAÇÃO
' Subfunção ” | 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL Rr
' Programa. j ÃO COM QUALIDADE
Proj etolativia am ATIVO Sm O E VALORIZAÇÃO SERVIDORES |
| Despesa a |
' Fonte de Recurso
H
Totalda Dotação | R$ 65000000
| Entidade
Poder . É
Órgão Orçamentário |
Unidade Orçamentária |
| Função E E ni E
Subfunção E 361. — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE.
ProjetolAtividade 3034 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES
Ê ESCOLARES a
| Despesa 83 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
1.500.1001 — RECURSOS DE IMPOSTOS — DESPESAS COM
| Fonte de Recurso
| MDE
| Totalda Dotação
| Entidade Es 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
| Poder 02 — EXECUTIVO RR]
Órgão Orçamentário 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM i
| Unidade ES 08 - SECRETARIA DE DEFESA NACIONAL
| Função 05 — DEFESA NACIONAL E na
' Subfunção 182 — DEFESA CIVIL
Programa 4036 — GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE |
"| DEFESA SOCIAL
| 3083 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE |
| ProjetolAtividade DEFESA SOCIAL
Despesa | “| 481 - 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS a
"Fonte de Recurso | 1.501 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
Total da Dotação R$ 350.000,00 É
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66