norma nº 767/2025

cm SURUBIM
LEI Nº 767/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do
Município; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais),
destinados à execução dos serviços de reforma do açougue municipal e banheiros
públicos, conforme dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º Para auxiliar às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes de excesso de arrecadação com a
fonte Recursos de Transferência Especial dos Estados - 710, no montante de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme o art. 43, 81º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, conforme quadro discriminados abaixo:
FONTE DE RECURSO to “VALOR. JUSTIFICATIVA
710 - Recursos oriundos de |
| R$ 1.300.000,00
Transferência co dos pato pende Parlamentares
|
asas ae
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 19 ovembro de 2025.
Prefeitura do Município de Surubim
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