norma nº 354/2022

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI Nº 354, de 17 de maio de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de a
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2022 um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.666.747,12 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e
seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos), os suplementação orçamentária
consignada sob a seguinte rubrica:
02 — PODE EXECUTIVO
02.01.09 — Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano
15.451.4043.1535 — IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA SOLAR
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... «R$ 2.586.747,12
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do presente artigo são aqueles provenientes
da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 256, de 25 de junho de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de maio de 2022.
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