norma nº 357/2022

Prefeitura Municipal de Surubim
LEINº 357, de 17 de junho de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2022 um
Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 7.570.287,74 (Sete milhões, quinhentos e setenta
mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), dotação orçamentária destinada a
diversas ações do Município de Surubim.
$1º As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas
decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
$2º Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito
autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações no valor de R$
3.298.584,00 (Três milhões, duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais),
de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.331.710,74 (Três milhões, trezentos e trinta e um
mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) e de Superávit Financeiro do
exercício de 2021 no valor de R$ 939.993,00 ( Novecentos e trinta e nove mil e novecentos e
noventa e três reais) especificadas no ANEXO II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de junho de 2022.
ANA CÉLIA RAL DE FARIAS
Prefeita
se
ac
Pá
a
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156