norma nº 729/2025

SURUBIM
LEI Nº 729/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2025; e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município (Lei Municipal nº 676 de 30 de dezembro de 2024),
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a manutenção da
Secretaria de Administração e Gestão, por meio das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo |, parte integrante desta lei.
Art. 2º Para cobertura das despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de
dotações já existentes no Orçamento municipal (Lei Municipal nº 676 de 30 de
dezembro de 2024), conforme Art. 43, 81º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e discriminadas no Anexo Il, parte integrante desta lei
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 27 de agosto de 2025.
CLÉBER UIAR DA SILVA
Prefeit
PUBLICADO
mo mural de avisos da Prefeitura Municipal de
Surubim/PE nos termos do art. 97, 1, "b”, da
Constituição do estado de Pernambuco, em
— 92/08 / 2025
ANA PAULA DE MOTA BARBOSA
Secretária de Administração o Gestão
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
SURUBIM
names
ANEXO |
(Parte Integrante da Lei nº 729/2025)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR (R$)
Prefeitura Municipal de Surubim
400.000,00
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66