norma nº 731/2025

EM SURUBIM
LEI Nº 731/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
e Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orcamanto seo do, Mancicirmio. cenario, mala 1 oi Musmicinal no RIR, do UM da
dezembro de 2024, no valor de R$ 1. 765.000, (00 (um milhão setecentos e sessenta e
cinco mil reais), destinado à aquisição de veículos, com a fonte de recurso de
Alienação de Bens, conforme dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 1.
Art. 2º Para acorrer às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado à utilizar 08 racao ROME do omnagem da arranca dando cor a fonta
Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta — 755, no montante de
R$ 1.765.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e cinco mil reais), conforme o art.
43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
“| JustFICATIVA |]
A Recursos oriundos de
| R$ 1.765.000,00 lLeião Ea |
| FONTE DE RECURSO
[755 — Recursos de Alienação de
Bens/Ativos — Administração Direta
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezempro de ZUZ4, no valor de K$ 3. /86.UUU,UU (tres milhoes setecentos e oitenta e
seis mil reais), destinado à aquisição de veículos, conforme dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo ll.
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade
com o ot 90 corão utilizados ramrans Promeniandas da oração. da dntanãae
orçamentárias, no montante de R$ 3.786. 000, 00 (três milhões setecentos e oitenta e
seis mil reais), de acordo com o Anexo III.
Art. 5º As dotações orçamentárias contidas no Anexo | passarão a integrar o Plano
Plurianual vigente e a Lei Orcamentária Anual a nartir da data de sua aprovação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de set ro de 2025.
CLEBER GUIAR DA SILVA PUBLICADO
No mural de avisos da Prefeitura Mu icipal
gurim PE os trmos do a, "da
Constituição do estado buco, em
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000 ANA PAULA DE
Fo pintas ado on fa ii nm DA
Secretária de reed nto BARBOSA
PREFEITURA DE
= SURUBIM
ANEXO |
(Parte integrante da Lei 731/2025)
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder 02 - EXECUTIVO
Órgão orçamentário: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
pags 09 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 4043 - INFRAESTRUTURA URBANA
1532 “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Projeto/Atividade pr irncOS
Ação 0000 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Despesa 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1,755
Total da unidade orçamentária
bares e. 06 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 4014 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade 1510 -AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Ação 0000 “AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Despesa 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755
Total da unidade orçamentária
Unidade - OS - Secretaria de Educação de Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 4010 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
Projeto/Atividade 1510 “AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Ação 0000 “AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Despesa 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755
Total da unidade orçamentária
Total do órgão orçamentário
Total da unidade gestora
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
Poder 03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Órgão orçamentário: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
Unidade É
tária: 01 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
369.000,00
369.000,00
Valor do Crédito
64.000,00
64.000,00
Valor do Crédito
882.000,00
882.000,00
882.000,00
1.315.000,00
1.315.000,00
Programa: 4052 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC
1546 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Projeto / Atividade PARA À MAC
ação 0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A MAC
Despesa 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1,755
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.7
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
Valor do Crédito
210.000,00
219:060,00
PREFEITURA DE
SURUBIM
SAÚDE
1550 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Projeto/Atividade papa VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ação 9000 - - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despesa 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta -
Recursos 1.755
Total da unidade orçamentária
Total do órgão orçamentário
Total da unidade gestora
Total geral
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP.: 55.750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
Valor do Crédito
240.000,00
240.000,00
450.000,00
450.000,00
1.765.000,00
SURUBIM
ANEXO II
(Parte integrante da Lei 731/2025)
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder 02 - EXECUTIVO
Órgão orçamentário:
Unidade orçamentária:
: 20 - Agricultura
Subfunção:
: 4014 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
06 - Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Econômico
122 - Administração Geral
Programa:
Projeto/Atividade 1510 -AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Ação 0000 -AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Despesa 134 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos Outros Recursos não Vinculados - 1.501
Total da unidade orçamentária
Total do órgão orçamentário
Total da unidade gestora
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
Poder 03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Órgão orçamentário: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM
Unidade orçamentária: 01 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 -Atenção Básica
Programa: 4051 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
Projeto/ Atividade
Ação
Despesa 286
Subfunção:
Programa:
Projeto / Atividade
Ação
Despesa 303
1542 - aquumnção se md VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A ATENÇÃO BÁSI
ATENÇÃO meme] : o K
0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos Recursos Próprios - Saúde 1.500
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Valor do Crédito
176.000,00
176.000,00
176.000,00
176.000,00
176.000,00
Valor do Crédito
348.000,00
348.000,00
4052 - ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL - MAC
1546 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A MAC
0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PARA A MAC
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Recursos Recursos Próprios - Saúde 1.500
Total da unidade orçamentária
Total do órgão orçamentário
Total da unidade gestora
Total geral
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, n.º 80, Centro, Surubim/PE, CEP : 55 750-000
CNPJ n.º 11.361.862/0001-66
Valor do Crédito
3.262.000,00
3.262.000,00
3.610.000,00
3.610.000,00
3.610.000,00
cm SURUBIM
ANEXO IIl
(Parte integrante da Lei 731/2025)
Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Poder 02 - EXECUTIVO
Órgão orçamentário: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Unidade 09 - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 4043 - INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade 1532 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS Valor do Crédito
Ação 0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS
Despesa 205 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.000,00
Fonte de Recursos Recursos de Operações de Crédito - 1.754.0000 2.500.000,00
Projeto/Atividade 1535 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA SOLAR Valor do Crédito
Ação 0000 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA SOLAR
Despesa 216 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 486.000,00
Fonte de Recursos Recursos de Operações de Crédito - 1.754.0000 486.000,00
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 4043 - INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto Atividade 1533 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDIM E ÁREAS DE Valor do Crédito
ação S900 - 0000 - auaNta, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDIM E ÁREAS DE
Despesa 197 44 pr 00.00 ep DIRETAS 500.000,00
Fonte de Recursos Recursos de Operações de Crédito - 1.754.0000 500.000,00
Projeto/Atividade 1534 -PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS Valor do Crédito
Ação 0000 -PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS
Despesa 200 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00
Fonte de Recursos Recursos de Operações de Crédito - 1.754.0000 300.000,00
Total da unidade orçamentária 3.786.000,00
Total do órgão orçamentário 3.786.000,00
Total da unidade gestora 3.786.000,00
Total geral 3.786.000,00
Prefeitura do Município de Surubim
Rua João Batista, Mn: » º 80, Centro, SurubimiPE, € CEP.: 55.750-000
CORO do TT IDR TA PRSa 4 AO