norma nº 766/2025

EM SURUBIM
COM DEUS E O POVO CONSTRUINDO UM SURUBIM NOVO
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LEI Nº 766/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do
Município; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 676, de 30 de
dezembro de 2024, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados à
oferta de serviços cardiológicos e exames de ecocardiografia bem como oferta de
pequenas cirurgias, conforme dotações orçamentárias discriminadas no Anexo |.
Art. 2º Para auxiliar às despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes de excesso de arrecadação com a
fonte Recursos de Transferência Especial da União —- 706, no montante de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o art. 43, 81º, da Lei Federal nº
4.320/1964, conforme quadro discriminados abaixo:
FONTE DE RECURSO | VALOR | JUSTIFICATIVA.
Recursos oriundos de
|| Emendas Parlamentares
E
706 — Transferência Especial da União [R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 19 de embro de 2025.
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