norma nº 494/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI Nº 494, de 25 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 am mil reais), para
criação das seguintes dotações:
02 01 05 Secretaria de Educação e Cultura
12.365.4010.1509 -CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — 65.000,00
03 02 01 Secretaria de Assistência Social
08.244.4055.3119 - MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER (CEAM)
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 20.000,00
03 02 02 Fundo Municipal de Assistência Social de Surubim
08.244.4057.3134.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — 15.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a
abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes de anulação de
dotações no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de agosto de 2023.
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PREFEITA “e EU 08 ADM
Câmara Municipal de Surubim
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CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156