norma nº 493/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI Nº 493, de 25 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023 um Crédito Adicional Suplementar no Limite de R$ 7.640.824,00 (sete milhões,
seiscentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais), dotação orçamentária
destinada a diversas ações do Município de Surubim.
$1º As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as
despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO 1.
82º Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura
do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes de anulação de dotações
no valor de R$ 7.640.824,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta mil, oitocentos e vinte
e quatro reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 25 de agosto de 2023.
ANATCÉLIA CABRAL DE FARIAS
Prefeita
em A4jo 3/25.
câmara Municipal de Surubim
Rua João Batista, 80 —- Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156