norma nº 482/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI Nº 482/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SURUBIM/PE, CRIA E EXTINGUE CARGOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei define a estrutura do Poder Executivo Municipal, cria e extingue órgãos,
unidades administrativas e cargos de provimento em comissão, estabelecendo competências,
atribuições e remunerações.
Seção II
DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º As atividades da Administração Municipal Direta e a estrutura de seus órgãos e
unidades administrativas deverão ser redefinidas na forma desta Lei, obedecendo as seguintes
diretrizes:
I- otimização da estrutura e do funcionamento da administração com vistas ao atendimento
mais eficaz das demandas apresentadas pela sociedade;
W - racionalização da estrutura administrativa, adaptando os órgãos que compõem a
administração do Município às prioridades do governo municipal;
TI - ampliação das atividades dos órgãos da administração, com o aproveitamento eficiente
das suas potencialidades;
IV - valorização dos recursos humanos da municipalidade e a sua participação no
planejamento e monitoramento da gestão.
V - destacar as relações estratégicas intermunicipais, potencializando apoios ao
desenvolvimento local;
VI - adequar a estrutura administrativa ao modelo de gestão participativa regionalizada,
integrando as políticas públicas no processo de planejamento, desenvolvimento, monitoramento
dos programas, projetos e ações.
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, cersadaáTos 3
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