norma nº 382/2022

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI Nº 382/2022
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 358/2022,
datada de 17 de junho de 2022, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Ar. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 358/2022, datada de 17 de junho de 2022,
que criou o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo
Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) de Surubim/PE.
Parágrafo único. Fica incólume a Lei Municipal nº 336/2022, que trata da mesma
matéria.
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita, 22 de agosto de 2022.
BRAL DE Ale Sos
Prefeita do Município
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156