norma nº 417/2023

Prefeitura Municipal de Surubim
Leinº. 417/2022.
Ementa: Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Surubim
para o exercício de 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
Abrangência
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Surubim para o
A exercício de 2023, nos termos do art. 165 & 5º da Constituição Federal:
I-0O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
H — O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da
Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.
CAPÍTULO II .
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada no mesmo valor da despesa total é de R$ 185.192.823,94
(cento e oitenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e três
reais e noventa e quatro centavos), sendo:
I— Orçamento fiscal: R$ 159.919.401,94 (Cento e cinquenta e nove milhões e novecentos E"
Am e dezenove mil e quatrocentos e um reais e noventa e quatro centavos).
IH — Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.273.522,00 (Vinte e cinco milhões e
duzentos e setenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais) onde:
a) R$ 23.682.102,00 (Vinte e três milhões e seiscentos e oitenta e dois mil e cento e
dois reais) compreende receitas da saúde;
b) R$ 1.591.420,00 (Um milhão e quinhentos e noventa e um mil e quatrocentos e
vinte reais), compreende receitas de assistência social;
Art. 3º. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no anexo 01.
Art. 4º. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em
vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
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)
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita, é fixada por função,
poderes e órgãos, R$ 185.192.823,94 (cento e oitenta e cinco milhões, cento e noventa
e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), sendo:
I — Orçamento fiscal: R$ 125.736.037,40 (Cento e vinte e cinco milhões e setecentos e
trinta e seis mil e trinta e sete reais e quarenta centavos).
I — Orçamento da Seguridade Social: R$ 59.456.786,54 (Cinquenta e nove milhões e
quatrocentos e cinquenta e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro
centavos), onde:
a) R$ 53.902.816,54 (Cinquenta e três milhões e novecentos e dois mil e oitocentos
e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) compreende despesas da saúde;
b) R$ 5.553.970,00 (Cinco milhões e quinhentos e cinquenta e três mil e novecentos
e setenta reais), compreende despesas de assistência social;
Parágrafo único. R$ 34.183.264,54 (Trinta e quatro milhões e cento e oitenta e três mil
e duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) das despesas fixadas
nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do
orçamento fiscal.
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações
especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante
disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma
analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza
da despesa.
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do $ 8º, do art. 165, da
Constituição da República, do 8 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos
suplementares, no decorrer do exercicio de 2023, até o limite de 15% (quinze por cento)
da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os
arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às
despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito
suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
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IL atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de
anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e
de unidade orçamentária da Câmara Municipal;
H. atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais,
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de
dotações consignadas ao mesmo grupo:
HI. | atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotação;
Iv. atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista
no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Vv. atender insuficiência de dotações do Consórcio Público Municipal, por
meio de anulação de saldos de dotação pertencentes a mesma unidade
orçamentária.
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do arti go 38 da Lei
Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções
do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de
2023.
I — Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização
administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento,
respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal
e legislação pertinente.
Das Disposições Gerais
Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do
exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, na forma do $ 2º do art. 167, da
Constituição da República, do $ 2º, do art. 128, da Constituição Estadual, serão
reclassificados em conformidade com a presente Lei.
Art, 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei
Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de
detalhamento das despesas — QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações
especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa,
modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a
programação financeira para o exercício de 2023, onde fixará as medidas necessárias a
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manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação especifica.
Parágrafo único: Ficam revistas e atualizadas as metas previstas nos anexos da Lei
385/2022 em especial em relação à receitas totais e despesas totais conforme valores
previstos e fixados, respectivamente nesta Lei.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções
para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do $ 1º do artigo 169 da
Constituição Federal.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Surubim, 20 de dezembro de 2022.
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Ana Célia Cabral Farias
Prefeita
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