| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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ra Municipal de Surubim LEI Nº468, de 25 de maio de 2023. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.451.820,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte reais), para as seguintes dotações: 03 — ENTIDADES SUPERVISIONADAS 03 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SURUBIM 03 01 01 - Secretaria de Saúde 10.122.4049.1540 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE SAÚDE 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 1.380.439,00 100 001 OUTRAS OPERAÇÕES DE CREDITO 03 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03 01 01 - Secretaria de Assistência Social 08.122.4055.1553.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 71.381,00 100 001 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Total do Crédito Adicional — R$ 1.451.820,00 Art. 2º Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica utilizado o valor de R$1.451.820,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte reais), referente à anulação parcial da seguinte dotação abaixo: 02 — PODER EXECUTIVO 02 01 — PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM 02 01 09 — Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano 15.541.4043.1532.0000 INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 1.451.820,00 100 001 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Total da anulação — R$ 1.451.820,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Es 25 . —. abinete da Prefeita, 25 de maio de 2023. em “o Q ve gurudi - uniciçã ON ALA SOu A câmara M CÉLIA CABRAL DE FARIAS Prefeita Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000 CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156