norma nº 433/2023

ra Municipal de Surubim
LEI Nº 433, de 14 de abril de 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2023 um
Crédito Adicional Especial no Limite de R$ 13.433.695,23 (Treze milhões. quatrocentos e trinta
e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), adicionando recursos do
orçamento do município, provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I —
superávit financeiro, oriundos dos Precatórios do Fundef (Principal e Juros), demonstrado no
Quadro de Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício 2022.
Art. 3º O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de
despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de abri! de 2023.
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Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
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