| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Lei n° 385.2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras Providências. |
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