norma nº 257/2021

Prefeitura Municipal de Surubim
LEINº 257, de 25 de junho de 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Especial e dá gutras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021 um Crédito
Especial no valor de R$ 738.571,60 (setecentos e trinta e oito mil, RgRaimintos e setenta e um reais
e sessenta centavos), para criação das seguintes dotações:
02 — PODER EXECUTIVO a
02.01.09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO
15.451.3037.2074 — Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Velórios
44.90.61 — Aquisição de Imóveis R$
40.000,00 l
15.451.3037.2237 — Programa de Regularização Fundiária - Reurb
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$
156.535,60
03 — ENTIDADES SUPERVISIONADAS E
03.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SURUBIM
10.302.3045.2100 — Manutenção da Assistência Média e Alta Complexidade
3.3.90.30 — Material de Consumo... cerne R$
200.000,00
10.302.3045.1043 — Aquisição de veículos, móveis, máquinas e equipamentos para o
MAC
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$
342.036,00
Total do Crédito Especial — R$ 738.571,60
Art. 2º Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica utilizado
o valor de R$196.535,60 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta
centavos), referente à anulação parcial de dotações discriminadas abaixo e o valor de R$
543.036,00 (quinhentos e quarenta e três mil e trinta e seis reais.), referente a recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentares Estaduais e Federais).
L 26) 094
02 — PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO
04.122.3010.2071 — Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria.
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 196.535,60
Recebido
E
“âmara Municipal de Surubim
Rua João Batista, 80 —- Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.362.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156
PREFEITURA VER
Total da anulação — R$ 196.535,60
Total do Crédito Especial — R$ 738.571,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita, 25 de junho de 2021.
ANA CELTA É DE FARIAS
E . Prefeita
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Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.362.862/0001-66 /F.: (81) 3634-1156