norma nº 259/2021

Prefeitura Municipal de Surubim
LEI Nº 259, de 25 de junho de 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pemambuco, no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal
de 2021 um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
, criação das seguintes dotações: ss ;
02 - PODER EXECUTIVO
02.01.05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.3098.2238 — AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL AOS ARTISTAS E
FAZEDORES DE CULTURA LOCAL DE SURUBIM
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros e Pessoa Física... R$
50.000,00
Total do Crédito Especial — R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no
artigo 1º, fica utilizado o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à
«anulação parcial de dotações discriminadas abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE URBANO
04.122.3010.2071 - Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria.
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa FÍSICA... R$
50.000,00
Recebido
Total da anulação — R$ 50.000,00
m,
mara Municipal de Surubim
R
Em
Total do Crédito Especial — R$ 50.000,00
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 /F.: (81) 3634-1156
=
Prefeitura Municipal de Surubim
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Surubim, 25 de junho de 2021.
Ana Célia Cabral de Farias :
Prefeita de Surubim
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156