norma nº 285/2021

Prefeitura Municipal de Surubim
as LEINº 285, de 10
E » de 10 de setembro de 2021. q
Do y
ua”
sê Sa Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
e Especial e dá outras providências.
-
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco,no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021 um
Crédito Especial no valor de R$ 999.993,00 (Novecentos e noventa e nove mil, novecentos e
noventa e três reais), para criação das seguintes dotações:
03 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS |. |
03.01.01 — SECRETARIA DE SAÚDE . E
10.301.3044.2099 — Manutenção das Ações da Atenção Básica
3.3.90.30 — Material de Consumo R$
399.993,00 E
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
100.000,00 -
10.845.3045.2221 — Manutenção das Atividades de Assist. de Média e Alta
Complexidade do NIS :
3.3.71.70 — Rateio Pela Participação em Consórscios Públicos R$
500.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de emendas parlamentares nº 27190004, 31870002 e 42130011 (INCREMENTO
PAB), no valor R$ 999.993,00 (Novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e três
reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 10 de setembro de 2021.
Y
ANA CÉL RAL DE FARIAS
PREFEITA
Rua João Batista, 80 —- Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156