norma nº 289/2021

Prefeitura Municipal de Surubim
LEINº 289, de 01 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, -no uso de suas
atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 187.500,00 (Cento e oitenta e sete mil e quinhentos
reais), distribuídos nas seguintes dotações:
03 01 01 - Secretaria de”Saúde s
10.122.3043.2232 - ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA covid- 19
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
67.500,00 :
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
120.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de Transferência Fundo a Fundo - COVID-19 - MEDIDA PROVISORIA N. 1.062 DE
- 09/08/21 - SAES no valor R$ 187.500,00 (Cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
, Gabinete da Prefeita, 01 de outubro de 2021.
PREFEITA Nº as
So
Rua João Batista, 80 - Centro, Surubim-PE, CEP: 55.750-000 Ss
CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156