| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Lei N° 290.2021 Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências. |
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Prefeitura Municipal de Surubim LEINº 290, de 01 de outubro de 2021. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, “no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.993,60 (Novecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), distribuídos nas seguintes dotações: 02 01 09 - Secretaria de'Infraestrutura e Controle Urbáno * 15.451.3037.1024 — CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDIM E ÁREAS DE LAZER PÚBLICOS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 539.993,00 15.451.3037.1030 — PAVIMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO DE VIAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Emenda Parlamentar Federal nº 27190001 no valor R$ 939.993,60 (Novecentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 01 de outubro de 2021. , ANA CELIA CABRAL DE FARIAS PREFEITA CNPJ: 11.361.862/0001-66 / F.: (81) 3634-1156