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CfiMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
C;qAaF7RE;ItqAIz!ZavZe74:p4ZqZ3w2AAAI:d
TACAIMBO
Projeto de Lei n° 006/2025.
PERNAMBUCO
Ementa: Disp6e sobre obrigatoriedade de
identificaeao nos veiculos oficiais, de
propriedade, Iocados, ou a serviap da
administracao ptlblica municipal.
0 vereador Nadilson Nunes da Silva, do Municipio de Tacalmb6, Estado de
Pemambuco, no uso de suas atribuig6es conferidas pelo regimento intemo e a Lei
Organica Municipal, RESOLVE:
Art. 1°. Todo veiculo oficial, de propriedade, locado ou a serviap da Administra¢o
Pdblica Municipal direta ou indireta, do Municipio de Tacaimb6, sera identificado
com o Brasao Oficial do Municipio e com a identificacao da Secretaria a qual o
vei'culo pertence.
§ 1° Entende-se como vefoulo oficial, locado ou a serviap da Administraeao,
autom6vejs, caminh6es, maquinas agricolas e rodoviarias] 6nibus,
utilitarios e outros.
Art. 2°. 0 Brasao Oficial sera afixado em ambas as laterals dos veiculos, em
tamanho minimo de 0,40 x 0,40cm, visrvel e colorido.
§ 1°. Veiculos do Poder Executivo tefao os seguintes dizeres, logo abaixo
do Brasao Oficial:
CAM^RA MUNICIPAL DE TACAIM86
0POR
a) PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIM86
b) USO EXCLUSIVO EM SERVICO
c) DENUNCIE (81 -telefone a ser escolhido pelo Administrador).
Run Pedro de Odes, 12 -Centre -Fone: (81) g755-1z65 - Cop.: 55140co -C.N.PJ. 12.661,Slamo1-55
CAMARA MUNICIPAL DE TACAIM86
C/,qpa fzhaandezi Ze 74;zird;p Z3;aAAz„
TACAIM86 ' PERNAMBUCO
§ 2°. Veiculos nao oficiais, mas a serviap da Administragao Pdblica, tefao
os seguintes dizeres:
a) A sERvico Do MUNlcrpio DE TACAIMBo
b) Nome do propriefario
c) N° do Contrato
d) DENUNCIE (81-telefone a ser escolhido pelo Administrador)
Art. 3®. Na aquisigao de novas veiculos para a frota, de propriedade ou a serviap,
a identificaeao devefa ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilizagao.
Art. 4° -A Prefeitura Municipal de Tacaimb6 tefa o prazo de 30 (trinta) dias para
implantar as medidas impostas pela presente lei.
Art. 5° - Esfa lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Sala das sess6es da Camara Municipal de Vereadores de Tacaimb6, aos 06
de Agosto de 2025.
Vereador / Autor
Rua Pedro de Gdes,1Z -Centre -Fone: (81) 3755|.q65 -Cep.: 55140un -C.N.PJ.12.661.518/0001-55
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