materia nº 8/2025

cÂMARA MUNTcTPAL DE TAcATMBó
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TACAIMBO PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI NOOOS/2025
lnstitui o "Espaço Acolher Mulher" no âmbito do
Município de Tacaimbó, destinado ao acolhimento e
proteção de mulheres êm situação de violência
doméstica, e dá outras providências.
Art. ío Fica instituído no Município de Tacaimbó, o programa "Espaço Acolher Mulher',
com a finalidade de acolher, atender, oíentar e encaminhar mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal no 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha).
Art.2o O "Espaço Acolher Mulher" será estruturado como um local físico, seguro e
sigiloso, destinado ao atendimento emergencial e temporário de mulheres em situação
de risco, assegurando-lhes:
| - acolhimênto psicológim e social imediato;
ll - orientação jurídica e encaminhamento à rede de proteção;
lll - escuta protegida com garantia de sigilo e respeito;
lV - Encaminhamento para serviços de saúde, assistência social, segurança pública e
Justiça.
privacidade.
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Art. 3o O espaço poderá ser implementado em local próprio ou em parceria com
instituições públicas e privadas, respeitando critérios de segurança, acessibilidade e
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Art. 40 A gestão do "Espaço Acolher Mulhe/' ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social ou órgão equivalente, podendo atuar em parceria com:
| - Secretaria Municipal de Saúde;
ll - Cenúo de Referência de Assistência Social (CRAS);
lll - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
lV - Ministério Público, Defensoria Pública e Delegacias Especializadas:
Art. 5o O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação técnica e
acordos com outras esferas de governo e entidades da sociedade civil para garantir a
eÍetivação do programa.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Prôsidonls
EM Eduardo da Silva Pereira
Vereador
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V - Organizaçôes da sociedade civil.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotaçôes orçamentárias próprias do Municipio, suplementadas se necessário.
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JUSTIFICATIVA
A criação do "Espaço Acolher Mulhei' representa uma política pública concreta e
urgente de enfrentamento à violência doméstica. Diariamente, inúmeras mulheres
sofrem agressôes físicas, morais, sexuais e patrimoniais dentro de seus próprios lares,
muitas vezes sem ter para onde recorrer de forma imediata e segura.
Este espaço será um ponto de apoio emergencial, com atendimento multidisciplinar,
garantindo escuta protegida e acesso à rede de proteÉo, promovendo dignidade e
salvaguardando a vida dessas mulheres.
A proposta está em consonância com a Lei Maria da Penha, que determina a atuação
articulada entre os entes federativos para a proteção integral da mulher.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que
visa salvar vidas e assegurar um futuro de respeito e liberdade para as mulheres do
Município de Tacaimbó-PE.
Eduardo da Silva Pereira
Vereador Autor
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Rua Pêdro d. Gó.s, 12 - centro - êrn.il ouvidoria@t.c.ímbo.pê.1ê8.bt- C€P,: 514&ü)0 - C.t{.P.J. 12.661.518/(m1_55
CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ