materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
TACAIMBÓ | PERNAMBUCO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025.
ALTERA O ART. 232 DO REGIMENTO DO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TACAIMBÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Os VEREADORES AUTORES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e em conformidade com o que dispõe a legislação vigente,
propõe-se à apreciação desta Câmara Municipal o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o art. 232 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereaodres de
Tacaimbó/PE, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 232 - A eleição da Mesa Diretora para o 2º (segundo) biênio deverá ser
realizada até a última sessão ordinária do segundo ano legislativo,
ocorrendo a posse, em sessão solene, no primeiro dia útil do terceiro ano da
legislatura, nos termos do Art. 12, $ 5º, da lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Projeto de Resolução entra em vigor, após sua aprovação, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tacaimbó/PE, 06 de agosto de 2025.
EDUARDO DA SILVA PEREIRA
VEREADOR AUTOR
PRA TAL A
VEREADOR AUTOR VEREADOR AUTOR