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TACAIMBÓ PERNAMBUCO
DECRETO LEGISLATIVO NO 08/2025
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do
Município de Tacaimbó à Dra. Lorena de Medeiros
Santos.
O Presidente da Câmara Municipal de Tacaimbó, no uso de suas atribuições legais
e normais contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento lnterno da Câmara
M unicipal.
Art. 10 Concede o titulo de cidadão honorário à Dra. Lorena de Medeiros Santos,
promotora de justiça do Ministério Público de Pernambuco, como forma dê
reconhecimento público à sua atuação relevante no município e à sua expressiva
trajetória proÍissional em prol da justiça e da cidadania.
Art. 20 O Título de que trata o presente artigo será entregue em Sessâo Solene a ser
marcada pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 30 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Tacaimbó, 03 de setembro 2025.
CAMARÁ MU
APROVADO
DE TÀCAIMBó
P NAN E
Em
duardo da Silva Pereira
- Vereador autor -
Rua lnês CaÍmêlitâ deAÊui, -Cêntrc-Ta.aimÚ - Cep.: 551/|I}O0O - C.t{.P.J. 12.661.S18/0(x}1-S5
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TACATMBÓ PERNAMBUCO
Mensagem Justificativa
Decreto Legislativo no 08/2025
Tacaimbó, 03 de setembro de 2025.
N MBó
Em
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto a apreciação de Vossa Excelências o presente de Decreto Legislativo
que visa a concessão de Titulo de Cidadã Honorária do Município de Tacaimbó.
Dra. Lorena de Medeiros Santos, natural de Caió- RN, cidadã do município
de São José do Egito-PE e atualmente residente em Caruaru-PE, a homenageada é
pós-graduada em Direito Público e em lnvestigação Criminal, além de ser membra da
Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais e da Escola de Promotor do Júri,
ambas sob coordenação do renomado proÍessor Edilson Mougenot.
Tomou posse como promotora de justiça no Estado de Pernambuco em 201 í,
tendo atuado em diversas comarcas do interior, entre elas Salgueiro, Custódia, Serra
Talhada, Flores, Triunfo e São Caetano. Em 2019, foi promovida por merecimento
para a Comarca de São Caetano. Destaca-se ainda seu trabalho, entre janeiro de
2021 e dezembro de 2022, no GAECO/MPPE (Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado), função de alta complexidade e responsabilidade.
Cumpre ressaltar que, ao longo de sua jornada, a Dra. Lorena de Medeiros
Santos exerceu, de forma cumulativa a atuação na promotoria do município de
Tacaimbó, com atribuições eleitorais, contribuindo significativamente para o
fortalecimento da legalidade, da ética pública e da democracia em nosso território, o
que justifica de forma concreta a presente homenagem.
Rua líês Carmêlita de A6uio - Centro -Tacaimbó - Cep.: 55140.000 - C.N.P..,. 12.661.518/mO1-55
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CÂMARA MUNIcIPAL DE TACAIMBÓ
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TACAIMBÓ PERNAMBUCO
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A atuação da Promotora de Justiça Dra. Lorena de Medeiros Santos tem se
destacado pela firmeza, competêncla e compromisso com a defesa dos direitos
fundamentais no município de Tacaimbó. Dentre as ações de maíor relevância,
destacam-se:
A defesa intransigente dos direitos de crianças, adolescentes e idosos,
especialmente no que se reÍere à proteção da liberdade sexual, com a devida
responsabilização de agentes violadores, por meio de medidas punitivas
cabíveis, garantindo a aplicaçâo da lei e o respeito à dignidade das vítimas;
A atuação destacada nos casos de violência doméstica, Júris Populares
e demais crimes de alta incidência no municÍpio, demonstrando diligência e
eÍlcácia na condução dos procedimentos, com especial atenção à segurança
pública e ao respeito às garantias legais da população Tacaimboense;
A propositura de Ação Civil Pública em face da Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA, visando assegurar o fornecimento regular de
água potável à população, em especÍal diante das reiteradas falhas na
prestação do serviço essencial. A medida reforça a centralidade do direito à
água como expressão do princípio da dignidade da pessoa humana e da
proteção ao bem jurídico mais relevante: a vida;
A expedição de Recomendação Administrativa ao Poder Executivo
Municipal, com o objetivo de regular a realizaçã,o de podas e cortes dê árvores
em vias públicas, oÍientando o cumprimento das normas ambientais e
urbanísticas pertinentes, com vistas à proteção do meío ambiente e à
segurança da coletividade.
Assim, considerando a relevância de sua atuação funcional, o
comprometimento com a Justiça e o vínculo estabelecido com nossa cidade, proponho
Ruâ lnês Carmelita dê Ârâuio - Centío - Íacaimbó - Cep.: 55lr{FOoO - C.N.P.J. 12.661.518/@01-55
CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
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TACAIMBÓ PERNAMBUCO
a Vossa Excelência que encaminhe à Câmara Municipal a presente sugestão de
concessão de Título de Cidadã Honorária de Tacaimbó à referida profissional.
Sem mais, e certo do acolhimento de tão justa homenagem, coloco-me à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Câmara Municipal de Tacaimbó, 03 de setembro 2025
Eduardo da Silva Pereira
- Vereador autor -
M DE TACAMBÓ
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Rue lnôs C.rmêlitâ dê Ârauio - Cent.o - TacaimM - Cêp.: 55!l{]000 - C.N.P..l. 12.661.518/@01-55