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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano – IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos.
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P
2025-10-01 Leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-28T22:09:53.900647-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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