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Ata da Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025. Às 19h
(Dezenove horas) do dia 09 (Nove) de outubro de 2025; reuniram-se na Câmara Municipal
de Tacaimbó. Rua Pedro de Góes, nº12 centro desta cidade, os Seguintes Vereadores:
Cícero Aluízio da Silva, Edvaldo José de Macedo, Eduardo da Silva Pereira, Fagno José de
França, Maria José Macêdo Sousa Lima, Maria de Nazaré Santos de Paula, Paulo Rodrigues da
Silva. Havendo número Regimental o senhor Presidente deu. Boa noite a todos e a todas. Quero
aqui convidar a vereadora Nazaré para fazer parte da mesa. Na ausência do primeiro secretário e
da vice-presidente. Sexta reunião ordinária do segundo período legislativo, em 09 de outubro de
2025. Declaro aberto o expediente do dia. Convido a funcionária Meire para fazer a leitura do
projeto de lei de número 14 de 2025 de autoria do executivo. Deus abençoe. Leitura do projeto
de lei número 14, em 07 de outubro de 2025. Atenciosamente, Joelda Lima da Silva Pereira,
prefeita. Com a palavra, o presidente desta casa, Eduardo da Silva Pereira. Encaminho o projeto
número 14 de 2025 de autoria do executivo para as comissões. Neste momento, faculta a palavra
para o senhor Jairo Rodrigues da Silva, diretor do sindicato que representa o magistério do
município. Boa noite a todos e a todas, especialmente os professores, é, ficamos muito gratos por
essa participação, é, bastante importante hoje, no dia de hoje, em que os professores vão, serão
sabidos, é, dessa contemplação, é, do pagamento dos precatórios através do projeto de lei, né?
Mas a gente precisa aqui, antes de tudo, é, primeiro, cumprimentar a mesa em nome do
presidente Eduardo. Cumprimento todos os vereadores, tá certo? É, em nome do Dr. Mateus e do
Dr. William, é, todos os que estão presentes aqui com, com as suas questões jurídicas.
Cumprimentar aqui a mesa que faz transmissão pela internet, né? A aos professores, em nome da
professora Verônica, certo? Que também faz parte da comissão desses precatórios. Então, hoje é
um dia importante, né? Nessa luta, é, mesmo que a gente tenha alguns questionamentos a fazer.
Porque eu lembro muito bem quando, é, lá na Alemanha, é, alguns, é, profissionais de outras
áreas, é, dizia a Ângela Merkel que estavam os engenheiros, advogados, médicos, que estavam
muito ganhando muito pouco e que os professores estavam ganhando muito bem. Aí ela resposta
dela foi a seguinte: que elas tinham sido professor, é, professores e eles, então ecra
merecidamente eles ganharem muito melhor do que eles, né? Então isso, uma valorização. Lá no
Japão, quando a gente passa, é, por um, assim, ó, do rei, do reinado lá, é o único que se curva ao
professor, é o, é, né, sua curva de cumprimento ao professor, é o professor, né? As grandes, as
grandes pessoas, celebridades lá, se curva diante dos professores. Da importância da educação
para uma sociedade. Isso é importante. Então, faz muito tempo que a gente vem nessa luta pelos
precatórios do Fundef. São mais de 20 anos. Os professores estão ansiosos para receber um
direito que foi concedido mediante uma falha que ocorreu, né, no envio desses recursos, é, para
os municípios, estados e municípios, e que foi reconhecido pelo, pelos órgãos competentes como
o Supremo Tribunal Federal, é, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas, tanto do
Estado como da União, vários segmentos que compõem a ao, a, a organização, é, tanto do ponto
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de vista jurídico como do ponto de vista da econômico, social. Então, foi uma luta muito grande
de um grupo de advogados lutar, no caso aqui de, é, de Tacaimbó, foi o Monteiro e Monteiro.
Então, merecidamente eles merecem, é, os juros cobrados, né, que foram 20 anos também de
espera nessa luta. Mas tem algumas coisas que a gente tem que ter, tem que deixar bem claro
aqui, apesar de, é, O sindicato, os sindicatos, Joelda, ter recebido muito bem a gente, estamos
satisfeitos, é, no momento com a administração dela, mas tem algumas coisas que a própria, a
própria categoria tem, tem de reconhecer que é direito, é direito seu. Então, os juros, os juros,
eles fazem parte dessa composição do capital do principal, do, do valor que é dos professores. E
aí tá havendo um pouco de falta desse entendimento. Mesmo que, é, exista recomendações do
Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e vários outros, né? Então, o projeto
de lei, ele apresenta, eu acho que O Dr., esqueci agora o nome do Dr. William, Dr. William
também vai fazer alguma leitura aqui, porque cle deixa na, é, nas entrelinhas, e como cita aí em
um dos incisos do artigo, que dá, um entendimento que todos os profissionais vão, é, receber
parte desses valores. E não, eles são restritamente para aqueles, para aqueles professores que
fizeram parte da educação no período de 98 a 2006. Então, pessoas que fizeram parte do ensino
do primeiro ao quarto ano, ou do quinto ano ao nono ano, certo? Supervisores, é, coordenadores,
dependendo da nomenclatura de cada município. E também, é, diretores, aquelas pessoas que
estavam engajados dentro da, da gestão da escola, que estavam trabalhando nesse período. Então,
entrando, adentrando aqui na questão, a gente tem debatido muito com a gestão, então, sobre a
questão dos juros. Porque é assim, quando veio os recursos para conta judicial do município,
depois, é, esse, essa passa pra conta, uma das contas da, do, da prefeitura, então, vem, veio,
fomos 100%, mas tinha de pagar os juros. E aí, esses juros, a lei determinava que não podia
pagar nem dos 60%, nem dos 40, porque os 40% é pra financiamento e desenvolvimento da
educação do município. Não é pra pagar juros, nem pagar outra conta qualquer. Então, foram
desvinculados os juros, né, da, das contas, foram desvinculados pra que pagassem aos, é,
profissionais jurídicos, 0 corpo jurídico que defendeu esse setor da categoria. Então, foi falado
que digamos, tá aqui R$ 8 milhões e 21, quando passa R$ 2 milhões. Por cento. Aí, R$ 100
milhões, um exemplo, né? Os R$ 100 milhões é pra distribuir esse recurso, 60%, compondo o
capital de vocês, pra os professores, e 40% ela não vai ficar sem juros. 40% vai pra o, pra O
município. E aí tá vendo esse impasse, ela não quer pagar esse juro, ela quer tá com os 100% dos
juros, né? A gente, a gente sabe que é válido que a uma aplicação no município, é, é importante.
A gente sabe que as escolas precisam ser melhoradas. Eu fiz três questionamentos hoje lá no
grupo do WhatsApp, é, do sindicato. E aí eu fiz a primeira pergunta, eu disse, olha, quem achar
que é importante que a prefeitura pegue esses juros e invista na educação, tal, tal. Faça a
reflexão, é uma pergunta. Tudo bem, aí, pra aceitar, né? A primeira que aceita, aceita, tudo bem.
Quem, é, achar que a prefeita deve se reunir com o sindicato pra discutir, é, como vai ser feito
esse o pagamento desses juros, aí também pensa, fica essa reflexão, é uma pergunta. E outro,
ça
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quem quer lutar pelos seus direitos, receber os juros que é um direito que assiste a todos os
professores, professoras, também. E aqui, é, no projeto, diz que é autônomo, mas não existe lei
específica pra isso, não. Eu quero que os advogados me mostrem. Uma lei específica que diz que
esses juros são autônomos, não existe. Não existe. Existe recomendações. E recomendações,
gente, elas são feitas por tribunais, é, por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal
de Contas da União, mas quem homologa, quem cria as leis, quem define as leis, são os
Judiciários. Isso está muito bem explicado. Então, quem outorga de fato é o juiz. Então, veja só,
no caso se a gente possa ir pra justiça pra a prefeitura não queira pagar esses juros, o que é que
vai acontecer? Pode fazer um impedimento. O juiz pode bloquear, dizer, ó, enquanto não
resolver essa questão, não vai, não se fala no precatório. Isso aí é um exemplo, é um, é um
exemplo. Não tô dizendo que possa acontecer. É por isso que eu acho importante essa discussão
com os vereadores, com esses vereadores, porque eu acho importante a fala deles. A gente tá
aqui num processo democrático, que a gente pode ouvir a palavra de qualquer um, certo? E achar
que é importante a voz de vocês aqui dentro dessa câmara que vocês estão representando o povo,
gente, é importante. Pensei também que vocês não vão, não querem se for, de ser prejudicados lá
na frente. A gente tá propondo emendas aqui, que esse projeto, com as emendas, eles voltem pra
prefeita e ela manda o projeto de volta pra câmara pra não responsabilizar os caros, é,
vereadores. Tá certo? Então, a gente tá precisando disso. Então, que a prefeita se reúna. Por quê?
Porque quando foi discutido na, nas primeiras reuniões que nós tivemos com a prefeita, ficou
decidido que, é, a gente se juntaria, decidiria o projeto, e depois a gente levava uma assembleia e
aí discutia. A gente não tivemos a oportunidade de com você, de conversar com vocês numa
assembleia. Porque aí decidia se a prefeita, é, ficaria com os juros, ou então se era direito do
professor, o professor, não, eu quero o direito meu, eu quero o meu direito. Aí, ficou legal, tá
certo? Então, essa questão foi importante. Então, o, o projeto, ele tá cumprindo a lei federal. Só
essa questão de que quem vai receber é quem estava no quadro da educação. Que o Dr. aqui, é,
vai falar um pouco também sobre isso, pra algum funcionário achar que vai receber. Agora,
quando for os precatórios do Fundef, aí a lei dá direito aí, aí pode entrar. Até porque vai ter uma
plataforma e a plataforma não vai aceitar nenhum documento que não esteja dentro ligado
diretamente ao, ao projeto, tá certo? Ao projeto não. Agora, quando for votada a lei, tá certo? Por
enquanto, ainda continua em projeto lei. Então, a gente propõe aqui, é, deixa eu passar aqui as
emendas rapidamente, pelo caso, presidente da câmara, certo? Porque eu tenho um apreço, né?
De, é bem aberto, muito democrático pra gente conversar. Então, deixa eu colocar aqui uma
minuta que nós fizemos. Essa primeira emenda, eu vou descartar um pouco aqui ela, porque é o
seguinte: já está bem claro que só vai receber quem trabalhou no período. Se, se por acaso pagar
indevidamente, aí o gestor vai responder, vai responder a alguém, a algum órgão competente,
né? Então, eu acredito que ela jamais faria isso. A emenda mesmo número dois, que diz o
seguinte artigo no projeto de lei: O rateio dos recursos do precatório, precatório do Fundef, é a
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verificação judicial número, tá aqui hoje, né? Compreenderá o valor principal, né, e os
respectivos juros de mora correspondentes ao percentual de 60% destinado aos profissionais da,
do magistério que estavam em efetivo exercício na rede municipal, é, pública no período
abrangido pela lei, redação. É, parágrafo primeiro: O pagamento dos juros integra a indenização
devida aos profissionais do magistério, devendo ser rateado proporcionalmente ao valor
principal, que é o capital, né, de cada beneficiário. Parágrafo dois: Os 40% remanescentes serão
destinados à manutenção do ensino e desenvolvimento na rede municipal do município, né?
Emenda modificativa número três, proposta pelo sindicato, né? Altera-se o artigo que trata do
período de abrangência da ação judicial que passa a ter a seguinte redação: O rateio dos recursos
do, do Fundef, referidos na, nesta lei, abrange os valores correspondentes ao período de tal e tal,
conforme ação objeto, é, ação judicial movida pelo município de Tacaimbó contra a União.
Defina-se expressamente o período da ação, garantindo segurança jurídica e transparência quanto
aos beneficiários e a parte fiscal do rateio. Simples, vou fazer uma síntese aqui pra você ter, ter
ato, bem preciso. A, as duas emendas dizem respeito a, ao projeto lei número 14 de 2025,
garantindo respeito à legislação federal do Fundef, valorização do magistério, quando é pago o
capital e os juros, e justiça financeira no rateio dos precatórios, e segurança jurídica na aplicação
dos recursos. Então, é isso que eu tenho a dizer aqui, nessa etapa e esperar o conceito da câmara
dos vereadores, né, e dos que estão aqui em defesa da ordem jurídica e da ordem social aqui que
integram a gestão desse município. Muito obrigado. Convido o procurador do município,
Matheus Barros, pra fazer uso da palavra. Boa noite. Vereador, boa noite. Eu, eu primeiramente
eu queria agradecer a oportunidade, é, parabenizar o presidente, é, a mesa diretora, os demais
vereadores, cumprimentar todos que estão aqui presentes, Dr. William, Dr. Jairo, Vânio, Luiz, é,
uma pauta tão importante, né? Os professores estarem aqui na data de hoje. E já tive várias
reuniões, é, inicialmente em outros municípios, com relação ao precatório, e o que sempre me
deixa muito, é, feliz, é ver a quantidade de mulheres professoras. Aqui eu acho que só Vânio tá,
tá, da que é professor efetivo do município, eu acho, mas todas as outras são mulheres. As
mulheres vão dominar o mundo. Eu já, eu já sei disso já. Na minha casa quem manda é a minha
mulher. Então, assim, é, é isso. E é muito, muito gratificante ver as mulheres e os profissionais,
professores, batalhando pelos seus direitos dia a dia. A gente tá aqui discutindo os precatórios do
Fundef, né? Fundef, que hoje se chama Fundeb. Fundef, a lei do Fundef foi de 97 a 2006, e
depois disso foi o Fundeb, que, é, está até hoje. Então, se a gente tá discutindo hoje os
precatórios do Fundef, então, só os profissionais que trabalharam nos períodos de 97 a 2006 é
que vão efetivamente receber, desde que comprovado os requisitos do exercício no magistério.
É, o, o sindicato aqui fala da questão dos juros, que não existe lei, que não existe, é, regramento,
mas, infelizmente, eu discordo. Eu acredito que hoje o poder judiciário tá muito, é aberto.
Acredito que vocês conhecem quem é Alexandre de Moraes. Eu acho que todo mundo sabe
quem é Alexandre de Moraes. Seja que gosta dele, seja que não gosta, mas todo mundo acredito
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que conhece. E eu tenho uma decisão de Alexandre de Moraes, tá aqui na minha mão, que é a
DPF 528, que ele diz exatamente que os juros são uma parcela autônoma, que não compõem a
divisão do rateio. Eu não estou dizendo aqui que, que isso é certo ou que é errado. Eu estou
dizendo que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que a gente, enquanto jurídico, o
advogado tem o que acatar, dizendo que essa parcela dos juros é uma parcela autônoma. Mas,
veja, os dinheiros que a, a categoria deveria receber na época, eles foram devidamente
atualizados e vão receber atualizados hoje. O município também foi prejudicado à época, vai
receber atualizado. Então, o município vai receber sua parcela e os, os professores vão receber
sua parcela também, que é de direito. Eu não discuto isso. Tanto é que o projeto fala que autoriza
o município a fazer o pagamento. Então, o município precisa de uma autorização do poder
legislativo, dos vereadores, pra fazer o pagamento. A gente não tá discutindo aqui que vocês não
têm direito. O quem é que vai receber já tá na lei, é os profissionais do magistério. Vai ter uma
comissão que é organizada por dois, duas pessoas do poder legislativo, são dois vereadores, dois
representantes do sindicato, que um deles, inclusive, é Vânio, e duas pessoas, é, do poder
executivo, que eu, eu, e eu, como procurador, também vou verificar a legalidade das pessoas e do
pagamento. Então, vai existir uma comissão que vai analisar quem vai receber. Aqui a gente não
tá discutindo quem é que vai receber x, y. A comissão é que vai analisar. Vocês, profissionais,
junto com o sindicato, junto com a prefeitura, junto com os vereadores, vai existir todo esse
cronograma pra receber. Eu acredito, que eu queria até ouvir vocês, se possível, se existe alguma
dúvida. Porque a gente fala muito coisa de lei, de Supremo Tribunal Federal, de precatório do
Fundef, Fundeb, se, cita muita lei. Mas se vocês tiverem alguma dúvida, eu estou aqui à
disposição pra responder, tanto aqui quanto na prefeitura. Estamos abertos pra responder
qualquer dúvida, entregar qualquer documentação. Acredito que hoje é um marco, tão somente
pra gente iniciar os pagamentos. Autorização legislativa pra que a gente, é, inicie o processo de
pagamento. Quem vai decidir quem vai pagar é a comissão, junto com vocês. E vocês vão
apresentar recursos, apresentar documentação, vai ser um algo transparente. Já participei de
outros processos e não tive problema, é, até hoje, com relação a isso. Eu acredito que o sindicato,
por óbvio, tem, tem que falar sobre os seus direitos, os seus deveres e tudo mais, mas eu acredito
que o projeto tá muito redondo, muito objetivo. Profissionais magistério vão receber 60%, que eu
acredito que todos vocês sabem. O município vai receber sua parte, a gente vai dividir, e
encerrou o assunto. Acredito eu que, é, até novembro, dezembro, é o que a procuradoria quer,
que a gente faça esse repasse. Mas eu gostaria de ouvir vocês, tá? Que eu não gosto também
muito de falar, não. Já falei demais, nem queria falar isso tudo. Mas se existe alguma dúvida, eu
não sei nem se eu posso ir, mas se existe alguma dúvida, pode falar que eu tô aqui pra responder,
tá, gente? Porque aqui não é só pra gente falar, não. Vocês que são da categoria precisam sair
daqui sabendo o que que estão, tá sendo discutido aqui. A gente discute muito os termos
técnicos, mas é o seguinte: estamos autorizando a fazer o pagamento, não, e depois a comissão
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AS TacanmedO Vo TACAIMBÓ PERNAMBUCO
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vai realizar esse procedimento. Eu acredito que isso é muito claro. Mas vocês têm alguma
dúvida? Quer falar alguém? Levanta a mão. Feito escola. Feito escola. Estou à disposição, tá? Eu
acredito que esse dinheiro vai beneficiar os professores por dois grandes motivos. O primeiro,
ressarcimento indenizatório por óbvio que todo mundo precisa de dinheiro e precisa receber o
que era devido. Mas não só isso, porque o restante dos valores vai ser investidos na educação. É,
você, você receber um dinheiro hoje no bolso para pagar suas contas, mas não tem um local de
trabalho adequado, eu acredito que eu não queria trabalhar assim em um lugar inadequado,
insalubre, sem condições de trabalho. Então, o dinheiro vai beneficiar os professores que
financeiramente que vai receber, mas vai, vai, vão receber em forma de, de estrutura adequada
para os profissionais trabalharem. Uma, uma escola de melhor qualidade, os alunos têm um, um
lugar de, de melhor qualidade, as mães têm um lugar para poder saber que os seus filhos estão
tendo uma qualidade de ensino, ter material de qualidade, ter um ar condicionado numa sala de
aula, ter uma cadeira que, que, que seja confortável. Esse dinheiro vai ser revestido para os
professores, mas em forma de estrutura. É preciso, eu entendo que é preciso receber o dinheiro
em forma de indenização, mas é preciso também os vereadores, a prefeita e a população saber
que precisamos de qualidade de ensino, porque a gente sabe que as escolas aqui estão
deficitárias, de tanto as gestões passaram, o recurso, O recurso é pouco, então esse dinheiro vai
beneficiar vocês diretamente. Então, isso aqui, esses precatórios do Fundef, esses juros, esses
juros não são para a prefeita, não é para os vereadores, não é para o procurador, vai ser para a
população, para dar qualidade de ensino para vocês. Eu acredito que vocês querem ver seus
filhos, seus netos, seus bisnetos, que moram na cidade, ter uma qualidade de ensino, chegar lá na
escola, ter uma merenda de qualidade, um local de qualidade. Então é isso que a gente tá
propondo aqui, iniciar essa discussão, não somente para pagar os precatórios, mas incentivar,
investir na educação e desenvolvimento de ensino. Eu agradeço, presidente, é, pela oportunidade
e estou à disposição, tá? Mesmo depois da minha fala, para tirar qualquer dúvida. Obrigado.
Convido o Dr. William Pessoa, né, que é faz parte da equipe jurídica junto com a Dra. Silmara
da Câmara Municipal. Boa noite, excclentissimo senhor presidente, nobres vereadores e
vereadora aqui presente, público em especial aos professores que saúdo, a quem tenho muito
respeito. Afinal, como foi dito aqui pelo nobre Jairo, somos todos profissionais porque um dia
tivemos um professor. Todo meu respeito. Serei muito breve, prometo, que eu tenho certeza que
hoje, o momento muito mais do que discussão, isso deve ser de celebração por uma conquista e
um direito de vocês, que é isso que a gente tá aqui para discutir. É, Só para não parar nenhuma
dúvida, excelentíssimo senhor presidente e público aqui presente, foi dito sobre, muito sobre
direito, né? Que que é direito dos juros, que é direito disso, que é direito daquilo, só para que não
fique nenhum, nenhum disse me disse na rua, eita, fulano ficou com o dinheiro que era para ser
de ciclano, era dos professores, ficou com a prefeitura. Todo direito, pessoal, vem de um dever.
O que é isso? Se o professor tem o direito dos 60%, porque a Constituição, a lei federal, a
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E BrROuADO 1
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decisão do Supremo Tribunal Federal, deu obrigação, fez a prefeita ter o dever de pagar. Só é
direito de vocês porque ela tem o dever de pagar. Então, não existe em nenhum canto algum, em
canto algum, seja numa decisão do Supremo, seja numa lei federal, nenhuma determinação para
que os juros sejam rateados entre os professores. Como disse o Dr. Mateus, se é certo ou não, a
gente não tá aqui para discutir isso. Enquanto assessor jurídico da Câmara de Vereadores, eu só
posso opinar por aquilo que é legal. E a diferença do direito público para o direito privado é
muito simples. Direito privado, nós enquanto cidadão, estamos na rua, nós podemos fazer tudo
aquilo que a lei não proíbe. A lei não proíbe a gente de correr, a gente pode correr, mas a lei
proíbe a gente de matar, se matar é crime, então a gente não pode matar. Já no direito público,
que no caso a prefeita do município, ela tá mandando essa lei, por quê? Porque o dinheiro tá lá, e
porque ela não paga vocês? Porque ela só pode pagar se tiver uma lei autorizando-a pagar. Então
ela só poderia pagar os juros se tivesse uma lei que determinasse ela pagar. Sob pena do prefeito
de Belo Jardim que pagou sem lei, e tá aí Hélio dos terrenos, né, até hoje inelegível, porque
pagou sem lei. Se uma lei federal que autorizasse, essa lei municipal, é preciso ser dito,
esclarecido e elevado, que ela é uma cópia integral, senhor presidente, da lei federal. Não há uma
vírgula sequer diferente da lei federal. Então, até porque, se fizermos sim alterações nela, aí sim
a gente vai estar descumprindo uma lei federal e eu não tenho a menor dúvida que ela vai ser é
declarada inconstitucional pela justiça é municipal, justiça estadual, ou seja, pelo nobre juiz de
direito. Referente a, acho que esse ponto já tá satisfeito. Referência que não tiver, estou à
disposição. Referente ao projeto de lei em si, enquanto jurídico da casa, me debrucei e nos
reunimos todos os vereadores, os, os representantes do sindicato, debatemos, exaurimos a lei,
artigo por artigo, tiramos dúvidas, lemos lei federal, lemos a decisão do Supremo Federal, lemos
a decisão do Tribunal de Contas do Estado e saíram absolutamente todos, os nove vereadores, o
presidente do sindicato, a representante do outro sindicato, todos, sem alguma dúvida pairando
naquele momento. Fica tudo absolutamente bem debatido e discutido e foi demonstrado que,
enquanto nós, é, enquanto vereadores, eles só podem votar nesse projeto se ele for
constitucional, ou seja, de acordo com a Constituição Federal, e assim ele o é. Se ele for legal, de
acordo com a lei federal e a lei orgânica municipal, assim o é. E por fim, se ele é regimental, se
ele está seguindo os trâmites legislativos determinados pelo regimento interno, e assim o é.
Então, é, a minha opinião, através de um parecer, foi opinando pela aprovação e retocado tendo
em vista que o projeto, ele não tem nenhuma mácula material ou formal que assim fizesse
necessário fazer algum ajuste. Passando para o terceiro ponto, é, foi dito aqui sobre uma possível
emenda que os vereadores poderiam propor uma emenda ao projeto, certo? Que obrigasse a
prefeita a pagar esses juros aos professores. E assim eu já disse antes, naquela reunião, disse
agora, disse nos bastidores, digo publicamente que é, o, o nobre colega Jairo, o professor Jairo
disse que possivelmente poderia judicializar, eu digo que se o vereador fizer essa emenda, não
vai precisar judicializar. A justiça de ofício vai declarar essa lei inconstitucional, porque é sabido
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ICIPAL DE TACAIMBÓ
OR UNANI
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Cosa Frunsisso do esis Botao E
TACAIMBÓ PERNAMBUCO
por todos, sobretudo professores letrados, são, são todos vocês, que vereador não pode obrigar e
impor despesa ao chefe do executivo. Então, o vereador faz aqui requerimento, pede para calçar
a rua de vocês ao prefeito ou a prefeita, mas o vereador não pode determinar e obrigar e dizer,
faça, se não fizer, tá descumprindo uma lei. Se essa lei for alterada, for emendada, conforme foi
opinado pelo presidente do sindicato, diretor do sindicato, por algum vereador, eu digo que,
infelizmente, não iremos ter esse recurso, como espero que todos, é, tenham esse intuito o quanto
antes. Então, isso aí tá, é, é, acho que a gente já superou esse ponto, né? Não cabe vereadores, eh,
terem emenda e também há de se dizer que, nesse momento, aos vereadores, nobre presidente,
me, me, me permita dizer, só cabe duas coisas: ou aprova, que vocês recebem, ou reprova, e aí
esse ano mais, sabe-se, quando se rejeita um projeto, num ano, só pode ser apresentado
novamente no ano seguinte, tá? Então, presidente, para, vou para o penúltimo ponto, que foi dito
aqui referente da possibilidade de judicialização, há de dizer que se judicializar aos vereadores
não vai repercutir absolutamente nada, porque existe uma coisa chamada imunidade parlamentar,
que diz que ao vereador não responde pelos atos e votos em plenário. O vereador, ele vota como
ele quer. Então, aos vereadores não recairiam nenhuma responsabilidade jurídica, criminal,
administrativa, é, ou civil, certo? Salvo, infelizmente, o prejuízo recairia única e exclusivamente
para a classe dos professores. E aí finalizo, é, dizendo que todos esperam, eu acho que no, no
mesmo momento que eu comecei, eu acho que nesse momento é momento de celebração, é
momento de celebrar essa conquista e possivelmente, se Vossas Excelências entenderem
pertinente e acompanhar as determinações do Supremo Tribunal, do Tribunal de Contas da
União e do Estado de Pernambuco e todas as outras câmaras, eu tenho certeza que é um, é
unanimidade que esse projeto, ele merece sim ser aprovado para que esses professores, depois de
tantos anos sem esse recurso, infelizmente, tantos professores que ainda não, que sequer estão
mais aqui perante nós para receber esse direito que é deles. Então, nobre presidente, vamos
celebrar, vamos aprovar e vamos buscar esse recurso para que vocês possam comer o peru de
Natal merecido, depois de 20 anos, não é? Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. Convido
o presidente do sindicato, Vânio, para fazer uso da palavra. Boa noite a todos. Quero
cumprimentar todos os vereadores em nome do senhor presidente Eduardo, é, e todas as
professoras, né? Em nome da vereadora Lia, também acho que já foi professora. Dizer assim,
que eu não ia falar, Nazaré. Porque eu acho que Jairo fez uma explanação muito boa. Os seus
doutores também muito bem, esse último agora, acho que superou, né, vocês aí, né? Houve
discordância na, na, na, nossas discussões, mas que realmente a comissão foi formada, ela vai
fiscalizar e orientar e fazer com que a lei seja cumprida e pague realmente a quem tem direito. É
tanto que nenhum, nenhum inciso é. Isso aqui. Eu já tinha questionado porque ela tinha um
pouquinho desconfortável pra gente, mas que, e Dr. Mateus, tanto William, é, vai seguir
realmente a nossa linha, né, e o que a lei diz, quem realmente estava no período de 2001 de 2006,
esse precatório agora, né, pra que fique bem claro, ele é de 2001 a 2006, porque a gente tem dois
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precatórios, né? O de 98 a 2006, ele foi dividido em duas, em dois precatórios, então a gente tá
recebendo esse de 2001 a 2006. Então são esses servidores, são esses profissionais, eu vou falar,
vou falar profissionais, no sentido de professores, gestores, coordenadores, orientadores, todos
que estavam, é diretamente ligado a ao magistério, certo? A gente sabe também, eu fiquei bem,
bem mais confiante, quando me mostrou realmente quem vai ter, né, que discrimina quem vai ter
o direito, porque a gente sabe que tinha pessoa, desvios de função, né? Tinha pessoas que não
estavam exercendo a função. Poderia até receber, mas estava em desvio de função, não estava
cumprindo com a função. Então a comissão tá lá pra dizer que aquelas pessoas, infelizmente, não
vão receber, porque é injusto. É injusto com, vamos supor, um gari, um eletricista receber uma
coisa que não era pra ser recebido. Então a gente precisa é, ver isso. E desde já eu digo que a
gente vai ficar muito feliz, porque são anos esperando esse dinheiro, né? Que a gente vai receber,
tem pra receber, tem pra receber. Uns diziam que não era, outros que não era, outros fizeram
conta. Eu disse: nunca faça conta, espere os pra gente fazer depois, né? Eu disse: Opa. Não faça
conta com o dinheiro dos precatórios, mas que a gente vai receber. Vai receber hoje, vai receber
amanhã? Não, mas a gente vai receber. A gente não sabe o dia nem a hora, hoje tá mais próximo,
mas aí também a gente não sabe o dia, né? E nem quanto. Não adianta chegar aí e ficar, Vânio,
não é quanto, é tanto. Não, o que vim, eu vou ser bem sincero, eu sou daqueles que que
agradeço. Então, o que vim é lucro. A gente quer, queria muito, muito os juros, e a gente, pela
lógica, pela lógica, né, de juros, o que, o juro corre dos dois lados, ele não corre de um só. Mas,
infelizmente, a gente tem essa abençoada DPF, DPF, que que nos faz a gente ficar triste um
pouco. Mas isso também não impede que a gente vamos, vamos, dizer assim, que a gente sente a,
a, até pra, pra conversar, né? Infelizmente, os vereadores, como foi dito aqui, não vai poder
obrigar a pagar, mas a gente não quer dizer também que a gente não possa conversar ainda, né?
A gente um diálogo eu acho que que conta muito. Então, se a gente tentar um diálogo, uma
conversa, se tiver de ser, vai ser. Mas também se não tiver, a gente tem a certeza que a gente foi
atrás, certo? Então, muito obrigado aos vereadores, é, a gente fica feliz em voltar a essa casa, né?
A gente passou um, um, um período muito, né, a gente e agora, muito desgastante com essa casa
e a gente precisa criar um laço servidor, em sindicato e vereador com a Câmara. À gente precisa
de vocês e vocês também precisam da, precisam da gente. Então a gente passou um, um período
que a gente se desgastou. Realmente a gente se desgastou. Eu entrei ali naquela sala e me bateu
muito a tristeza, eu lembrei de muitas coisas. Então, se a gente tem de passar por isso e esquecer
o que a gente passou, que a gente busque um futuro melhor, uma conversa e uma convivência
bem maior entre sindicatos, servidores, e a Câmara de Vereadores. Que a gente possa fazer isso.
Como também a gente precisa ter uma, um certo, é, respeito e um diálogo com, com a gestão.
Que assim, enquanto a gestão tiver abrindo pra o diálogo com a gente, sou dessas pessoas. Eu
gosto de conversar. Eu só vou com a briga quando a pessoa não quiser conversar comigo. Eu sou
uma pessoa muito calma e uma pessoa que não gosta de briga. Mas eu gosto da conversa. Agora
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também se não tiver conversa, a gente vai pra, pra briga. E até agora a gente não tá com uma
briga grande, graças a Deus. Mas vamos festejar e torcer pra que até novembro a gente receba
esse dinheiro, né? Que que os 40, os juros, o que ficar na prefeitura, a gente também vai
fiscalizar, certo? E a gente pede também que os nobres vereadores, é, fiscalize, porque vai ser
para o município, vai ser para o bem da nossa população e também para o bem dos nossos
alunos, né? E espero também que seja para o bem, dos professores. Muito obrigado e até uma
próxima. A gente vai se encontrar muitas vezes por aí. Um abraço no coração de todos. Daremos
uma pausa de 5 minutos e voltaremos com a votação. Boa noite, pessoal. Voltaremos agora com
a votação do projeto de lei de número 14/2025, de autoria do Executivo. Coloco em votação o
projeto de lei número 14/2025, de autoria do Executivo. Votação nominal. Lia Braúna? Sim, de
acordo com a lei federal. Cícero? Sim, também estou de acordo com a lei federal. Paulo
Rodrigues? Sim, estou de acordo com a lei federal. Vado Veneno? Sim, eu tô de acordo com a
lei federal. Faia de Riacho? Voto sim, em favor e o direito de todos os professores de Tacaimbó.
Nazaré de Cláudio? Sim, estou de acordo com a lei federal. Eduardo? Voto sim pelo direito dos
professores e seguindo a lei federal. Aprovado por unanimidade. Sem nada mais a tratar, declaro
encerrada a sexta reunião ordinária do segundo período legislativo.
CÂMARA MUNIO] RONAN DE E TACAIMBO
Edua Silva Pereira
Presidente
Sala Rildo Guedes Souza da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, em 09 de
outubro de 2025.
guarde de Sil Clntiira.
EDUARDO DA SILVA PEREIRA
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PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES À SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, REALIZADA EM, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Eduardo da Silva Pereira oluanho da. + h KR (Guina
Nadilson Nunes da Silva tal dom
Fagno José de França PRE a * Fis a E
Maria Clarice da Silva Martins f& ( a re» Ê
Edvaldo José de Macêdo E A za be AR d. oc ud o
Cícero Aluízio da Silva (euro Alas da sida .
Maria de Nazaré Santos de Paula Mu a cá Nego Samos ce fado
Maria José Macêdo Sousa Lima [foALo, jo (rodo Fou bjoeno.
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Paulo Rodrigues da Silva BL dakuis (4
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Sala Rildo Guedes Souza da Câmara Municipal de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, em 09 de
outubro de 2025.
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DUARDO DA SILVA PEREIRA
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