cstado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIM86
TRABALHANDO POR VOCE! I
PROJETO DE LEI N9 09, DE 10 DE MAR¢O DE 2025,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 720 DE 16 DE MAlo DE 2019 E 852
DE 19 DE DEZEMBR0 DE 2023.
A PREFEITA DO MUNIcrpI0 DE TACAIMBd, Estado de Pernambuco, no usa de
suas atribui¢6es que lhes sao conferidas pela Constituie5o Federal, pela Constitui¢ao do
Estado de Pernambuco a pela Lei Orgfnica Municipal, submete a apreciac5o da Camara
de Vereadores a seguinte Projeto de lei:
Art.1. 0 anexo dnico da lei ng 720 de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
ANEX0 0NICO -LEI 720/2019
BRAsfLIA E 0uTRAS MUNIcfpIOS ATE MUNIcfpIOS DE MUNIcfpIOS COM MAIS
CAPITAIS, EXCETO 50 KM DE 51l(M A loo I(M DE 101 KM DE
RECIFE DisTaNciA DA DE DISTANCIA DA DisTaNciA DA
PREFEITURA DE PREFEITURA DE PREFEITURA DE
TACAIM86 -PE TACAIM86 -PE TACAIM86 - PE
GRUPO BENEI:lcIARI0S VALOF` DA DIARIA VAL.OR DA DIARIA VALOR DA Dl^RIA VAloR DA Dl^RIA
01 PREFEITA E VICE-pREFEn.o R$ 1.500,00 R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 800,00
02 SECRETARIOS,PROCuRADOR iCONTROLADOR R$ 700,00 R$ 150'00 R$ 350,00 R; 500,00
03I DEMA'SSERVIDORES R$ 400,00 R$ 150,00 R$ 200,00 R$ 250,00
Art. Z. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac5o.
feuldiin
Tacaimb6/PE, 10 de Mango de 2025.
cfofife
JOELDA LiMA DA siLVA Assineep_d:.ffw.Ta_d.ig_ipi
par JOELDA llMA DA SILVA
pEREiRAatg3ooo442o PEREIRA:84930004420
JOELDA LIIVIA DA SILVA PEREIRA
PREFEITA DO MUNIcipIO DE TACAIM86/PE
Prefeitu ra de Tacaimb6
EndeTeco: R. Sebastiao Clemente, n°83 -Centre, Tacaimbb -PE, 5514o-00o.
Telefone: (81) 3755-1257
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIM86
TRABALHAND0 POR VOCE I !
MENSAGEM JUTIFICATIVA N° 09 DE 10 DE MARCo DE 2025.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VER EADORES,
-\
-\
I .toBREtr
SuBMETEMOS A APRECIAC&O DESTA EGREGIA CASA LEGISLATIVA a PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE
VISA ALTERAR A LEGISLA€AO VIGENTE REFERENTE A CONCESSAO DE DIARIAS PARA A PREFEITA, VICE-PREFEITC),
sECRETARios MUNicipAis E DEMAis sERviDOREs DO MUNicrpio DE TACAiM86.
A PRESENTE PfloposTA TEM COMO OBJE"VO ADEQUAR OS VALORES E CRIT£RIOS DE CONCE5SAO
DAs DiARiAs, GARANTiNDo MAioR TRANspARENciA, EQuiLIBRio oR¢AMENTARio E EFiciENciA NA uriuzA¢Ao
DOS RECURSOS PUBLICOS. A NECESSIDADE DE ATUALIZA¢AO DA LEGISLACAO SE JUS"FICA PELO FATO DE QUE
0S CUSTOS COM DESLOCAMENTOS, HOSPEDAGENS E Al[MENTA¢AO SOFRERAM REAJUSTES AO LONGO DOS
ANOS, TORNANDO IMPRESCINDivEL A REVISAO DOS VALORES E NORMATIVAS APLICAVEIS.
ALEM DISsO, BUSCA-SE DISCIPLINAR DE FORMA MAIS CLARA 0S PROCEDIMENTOS PARA
sOLiciTA¢AO, cONCEssAO E pRESTA¢ao DE cONTAs DAs DiARiAs, ALiNHANDO A LEGisLACAO MUNicipAL As
MELHORES PRATICAS ADMINISTRATIVAS E GARANtiND0 QUE 0S RECURSOS SEJAM UTILIZADOS DE MANEIRA
RESPONSAVEL E DENTRO DOS PRINcl'PIOS DA LEGALloADE, MORAUDADE E EFICIENCIA.
DESSA FORMA, CONTAMOS COM 0 AP0lo 005 NOBRES VEREA00RES PARA A APROVACAO DESTE
pRoiETO DE LEI, QUE cONTRiBuiRA pAflA A MODERNizACAO E Apf`fMORAMENTO DA ADMiNisTRAcao pOBLicA
MUNICIPAL.
ATENCIOSAMENTE,
ftiffty
CAMAR/`
JOELDA LIMA DA
Sl|VA
Tacaimbd/PE,10 de mar¢o de 2025.
Assiiiado de forma digital
par JOELDA LIMA DA
SILVA
PERE I RAi8493ooo442o pEREmA:8493ooo442o
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
pREFEiTA DO MUNicrpio DE TACAIM86/pE
Prefeitura de Tacaimb6
Endere€o: R. Sebastiao Clemente, na83 -Centro, Tacaimb6 -PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257