Estado de Pernambucci
PREFEITURA DE TACAIM86
Palacio Municipal Dr. Joaquim Ant6nio Albuquerque da Silveira
MENSAGEM DE JuSTll:ICATIVA N9 ZO/2025
Tacaimb6/PE, 03 de Novembro de 2025.
Excelentfssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos a elevada apreciafao desta Casa o Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal de Promogao da Equidade Etnico-Racial - CMPEER, 6rgao
colegiado, de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, vinculado a Secretaria
Municipal de Assistencia Social.
A proposig5o fortalece a d€|ng__€r
das politicas ptlblicas voltadas a
formas de discriminagao e a
Ao instituir espago p
civil, o Conselho permitird a a
programas, em consonancia c
Cumpre destacar que a
pluralidade de vozes, aprELg#
igual modo, a
possibilidade de co
funcionamento do
nte de dial
:a`hament
i.cipativa e o controle social no ambito
idade racial, ao combate a todas as
cultural no Municl'pio.
ntre Poder Pdblico e Sociedade
Oposi¢ao e a avalia95o de ac6es e
paritaria assegura representatividade e
ffiFaH5ELffiifefdipeifexeff?cffidas II'ticas setoriais. De
rias bimestrais e
previsibilidade ao
outrossjm,aF±drs=,n;I:i,#FE:Bt&_nil;aff#4§,E¥vatdf=:Pa,jLdi:ffeir,;is:©#Lent5rja,aodjspor
que eventuais despesas decorrentes da implementacao correrao por conta de
dotag6es pr6prias ja consignadas, preservando-se a responsabilidade fiscal do
Municrpio.
Desta feita, considerando a relevancia pdblica e o interesse social envolvidos,
submetemos o presente Proj.eto de Lei a aprecia¢iio dos Nobres Vereadores, certos de
que sua aprovacao representara importante avant:o institucional na promo5ao da
equidade 6tnico-racial em nosso Municrpio.
Atenciosamente,
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SILVA
Ev JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
pREFEiTA DO MUNicrpio DE TACAiM86
Prefeitura Municipal de Tacaimb6
asti5o Clemente, n°83 - Centro, Tacaimb6 - PE, 55140-000.
Telefone: (81) 3755-1257
Endereco: R.
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIM86
Pal5cio Municipal Dr. Joaquim Antonio Albuquerque da Silveira
vinculado a Secretaria Municipal de As cia Socia
PROJETO DE LEI N9 20, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
Cria a Conselho Munlcipal de Promoۤo da
Equidade Etnico-Racial -CMPEER no Municlpio de
Tacaimb6/PE e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcrpIO DE TACAIM86, Estado de Pernambuco, no usa das
atribuig6esquelheconfereaLeiOrganicaMunicipal,fazsaberqueaCamaraMunicipal
aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 Fica criado o Conselho Municipal de Promocao da Equidade EtnicoRacial - CMPEER, 6rgao colegiado, de car5ter deliberativo, consultivo e fiscalizador,
vinrlJ[2Hr`icarra+-r;-^^.,_:.:__I-_ A . .A . _ .
Art. 2g Sao objetivos d
I -Propor, acompanha
11 -Zelar pela impleme
111 -Articular parcerias
v_promovercafflRE
Art. 31 A
representantes do
Art. 49 0 CM
e secrets rio ,
as de equidade racial;
gualdade Racial;
ne:ffEffj#RE#eifedefflnffilizacao
l'da por 5 (cinco)
ade civil.
ff ma,ig.,[^#Qifeat5oTg Vice-Presidente
Art.590funcionamentodoCMPEERseradisciplinadoporRegimentolnterno.
Art. 69 0 CMPEER reunir-se-5 bimestralmente, em reuni6es ordinarias, e,
extraordinarjamente, quando convocado.
Art. 7e As despesas decorrentes da execuc5o desta Lei correrao a conta de
dotac6es or€amentarias pr6prias.
Art. 89 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica55o.
Gabinete da prefeita do Munici'pio de Tacaimb6, em 03 de Novembro de 2025.
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Prefeitura Municipal de Tacaimb6
]stiao Clemente, n®83 -Centro, Tacaimb6 -PE,
Telefone: (81) 3755-1257
55140-000.