materia nº 1/2021

aa
dE Vela
Câmara Municipal de Tacaimbó
PREFEITUR A DE , A rovado por Unanimidade
7 Em Lfy03j cocs
PTACAIMBÓ “Sica
JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
Câmara Municipal de Tacalmbó
Aprovado por Unanimidad
pneu º
Presidente
nd
65, TACAIMBDO Té»
PROJETO DE LEI Nº 01/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição
do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão colegiado de
caráter consultivo e de cooperação governamental no planejamento, formulação e
acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de
Tacaimbó, Pernambuco.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se jovem a pessoa com idade
compreendida entre 15 e 29 anos completos;
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude é órgão vinculado ao Gabinete do
Prefeito do Município de Tacaimbó.
Art. 3º Ao Conselho Municipal da Juventude, compete:
| - decidir sobre as estratégias de acompanhamento e avaliação da política
municipal para a juventude;
Il - promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas da conscientização e
programas educativos dirigidos à sociedade em geral e, particularmente, ao
público jovem, sobre temas de seu interesse;
Ill - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da
situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas
públicas;
IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem
assegurar e ampliar os direitos da juventude;
V - articular com os movimentos da juventude e outros conselhos de direitos e/ou
setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias
comuns de implementação de políticas públicas para a juventude: LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE
da vires
Câmara Municipal de Tacalmbó
Aprovado por Unanimidade
Em, Lt og Ze
Presidente
2 0 cata
PREFEITURA DE vi
4 Câmara Muniei
pal de T;
TACAIMBÓ ;=:=::2:2-
PN go 103 grs
JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
—,
8; OTACAIMBO' es
Presidente
Il — 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 03 (três) representantes jovens da Zona Urbana;
b) 03 (três) representantes jovens da Zona Rural;
c) 02 (dois) representantes jovens dos Movimentos Religiosos;
d) 02 (dois) representantes jovens da Classe Estudantil;
e) 01 (um) representante jovem da Classe Cultural;
f) 01 (um) representante jovem da Classe Esportiva.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Juventude
será de dois anos, permitida a recondução.
Art. 7º A função do membro do Conselho será considerada de relevante utilidade
pública, vedada a sua remuneração.
Art. 8º O Conselho Municipal da Juventude terá sua organização e funcionamento
disciplinados por regimento interno aprovado pela maioria absoluta de seus
membros.
Art. 9º O Conselho Municipal da Juventude elegerá entre seus membros uma
Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão
definidas no seu Regimento Interno.
Art. 10. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do Conselho Municipal da Juventude serão prestados pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 11. Fica facultado ao Conselho Municipal da Juventude promover a
realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de
suas atribuições específicas.
Art. 12. Para execução das políticas públicas poderá buscar parcerias com as
organizações e instituições públicas ou privadas.
Art. 13. No prazo de até sessenta dias da posse dos Conselheiros, o Conselho
Municipal da Juventude elaborará o seu regimento interno que complementará a
estruturação, as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus
integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo
ser submetido à assembleia que será especialmente convocada para este fim
submetendo-o, após, a aprovação do Chefe do Poder Executivo para
homologação, mediante decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE
Ê PT voa
AT Volaã.
Simas Muni
Câmara Municipal de Tacaimbó PREFEITURA D Es depor nar nicataé
Aprovado Dad Unanimidade Em, “pro dê ido midado
Em 12/04) 20 Edo Tod nina
rem JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS Prosa dl
Presidente
VI - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência delas aos
órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos
de interesse da juventude;
VII - promover e participar da organização das confefências municipais de políticas
públicas para a juventude; e
Mill - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis estaduais, nacionais e
internacionais;
IX - Oferecer subsídios para a elaboração de leis e a formulação da política de
atenção, promoção, atendimento e defesa dos direitos da juventude, assegurando
a sua integração com as políticas sociais básicas, supletivas, culturais, esportivas
e econômicas, no âmbito do Município, do Estado e da União.
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas
resoluções, o Conselho Municipal de Juventude observará:
| - o respeito à organização autônoma da sociedade civil:
Il - o caráter público das discussões, processos e resoluções;
Ill - o respeito à identidade e à diversidade da juventude:
IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos,
finalidades e resultados das políticas públicas para a juventude.
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude será integrado por representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e
promoção dos direitos da juventude.
Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto com 17
(dezessete) membros sendo:
|— 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, sendo;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura ou Obras;
f) 02 (dois) representantes do poder Legislativo; LS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE
vo
— =
2 vlaçã
PREFEITURA DE Câmara Mun
os
( s cipal de Tacalmbó
, A dl
PTACAIMBÓ rsss:
pé DU TE a ETE a V
JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
da vo Taca
Cêmar: Municipal de Tacalmbó
Aprovado por Unanimidade
m, Lij04| 2q<L
Presidente Presidente
Parágrafo Único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá
da deliberação de dois terços dos membros do Conselho Municipal da Juventude
e aprovação, por decreto, do Chefe do Poder Executivo.
EP di
Art. 14. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada ao orçamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tacaimbó, 02 de Fevereiro de 2021.
encare
Prefeitura Munidipá! de Trogimbó
ÁLVARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE