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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id351

Autoria

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texto original #

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(2)
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JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 24 DE MARÇO DE 2021. Tâmara Municipel de Tecaimbó
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2021 promulgado pela Lei nº 754, de 09 de dezembro de 2020, Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a inclusão de
despesas com o Programa Municipal de Agentes Ambientais, criado através da Lei
Municipal nº 756/2021, por meio da atividade discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da
anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas,
detalhadamente, no Anexo II desta lei, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de Recursos
Próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
74 au 2 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
-Aprovado por */s-- Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2021.
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ÁLVARO ALCANTARA MARQUES DA SILVA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE
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JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE
-Aprovado por */--
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Presidente
Câmara Municipal de Tacaimbó
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ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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“Aprovado por Hr |
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4 É x Presidente
ORGÃO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | Câmara Municipal de Tacaimbó !
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL
Atividade:
HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$
Manutenção do
08.244.817.2.121 | Programa Municipal de
Agentes Ambientais
3.3.90.48 — Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas 40.000,00
[ TOTAL GERAL: sen gain area R$ 40.000,00
Álvaro Alcântara Terques da Silva
cre: 008,008.344:00
Profit « Constitucional
Pretaitura Má Municipal a Taosimbá
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE
PREFEITURA DE,
TACAIMBO
JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA
DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$
Atividade:
Manutenção das Atividades
voltadas ao Financiamento
ou Co-Financiamento para
08.244.811.228 Aquisição de Cestas Básicas, S8:90,48 — Outros Agpúlios
Enxovais, Funerais, Auxílio | Financeiros a Pessoas Físicas 40.000,00
Aluguel, Ataúdes,
Translados, Material de
Construção e Outros
TOTAL GERAL .. eus escnesseeressscaae vertente ese enterentvemntsmecsemesenço R$ 40.000,00 |
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Câmara Municipal de Tacaimbó |
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-Aprovado por */;--
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Presidente ;
Câmara Municipal de Tacaimbó |
| Preteitura Municipal de Tacembó
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00
TACAIMBÓ - PE

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