| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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(2) PREFEITURA DE, TAGAIMBO meo mr Sora an ER a 2L Los pos JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS Presidente PROJETO DE LEI Nº 05 DE 24 DE MARÇO DE 2021. Tâmara Municipel de Tecaimbó Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021 promulgado pela Lei nº 754, de 09 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a inclusão de despesas com o Programa Municipal de Agentes Ambientais, criado através da Lei Municipal nº 756/2021, por meio da atividade discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, no Anexo II desta lei, conforme disposições do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de Recursos Próprios. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 74 au 2 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. -Aprovado por */s-- Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2021. Em / 1) bi Álvaro caido. E esidente * E * Câmara Municipal de Tacaimbó | prot E Rio ÁLVARO ALCANTARA MARQUES DA SILVA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00 TACAIMBÓ - PE PREFEITURA DE, TITACAIMBÓ ,. JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE -Aprovado por */-- Em 24 103 19021 RA Presidente Câmara Municipal de Tacaimbó cm sa ANEXO I DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2 iriamos “Aprovado por Hr | Es SILOS 2024 4 É x Presidente ORGÃO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL | Câmara Municipal de Tacaimbó ! UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Atividade: HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$ Manutenção do 08.244.817.2.121 | Programa Municipal de Agentes Ambientais 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 40.000,00 [ TOTAL GERAL: sen gain area R$ 40.000,00 Álvaro Alcântara Terques da Silva cre: 008,008.344:00 Profit « Constitucional Pretaitura Má Municipal a Taosimbá PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00 TACAIMBÓ - PE PREFEITURA DE, TACAIMBO JUNTOS, CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS ANEXO II DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÓRGÃO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA | VALOR R$ Atividade: Manutenção das Atividades voltadas ao Financiamento ou Co-Financiamento para 08.244.811.228 Aquisição de Cestas Básicas, S8:90,48 — Outros Agpúlios Enxovais, Funerais, Auxílio | Financeiros a Pessoas Físicas 40.000,00 Aluguel, Ataúdes, Translados, Material de Construção e Outros TOTAL GERAL .. eus escnesseeressscaae vertente ese enterentvemntsmecsemesenço R$ 40.000,00 | A bolamãa 24 Ilacad Mer SA premio por */, | Emaly / 03 moQS | Presidente Câmara Municipal de Tacaimbó | Pe a -Aprovado por */;-- EmZ4 1 05 loal quzaldo Áezn do oc ada Presidente ; Câmara Municipal de Tacaimbó | | Preteitura Municipal de Tacembó PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.601/0001-00 TACAIMBÓ - PE