materia nº 7/2021

PREFEITURA DE,
TACAIMBÓ
JUNTOS. CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 07/2021
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EMENTA: Autoriza o Executivo a antecipar
feriados municipais durante a atual
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do
coronavírus.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição
Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Apr. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar os feriados municipais dos dias
24/06/2021 (São João), 29/06/2021 (São Pedro) e 20/12/2024 (Emancipação Municipal),
por Decreto, durante a atual situação de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às yl.s . Tacaimbó, 12 de abril de 2020.
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Aprovado por Unanimidade
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Edvaldo José de Macedo PREFEITO
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Aprovado por Unanimidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ
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