| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 607, DE 16 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE TURISMO, HOTELARIA, RESTAURANTES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DE, TACAIMBÓ JUNTOS. CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne 07/2021 4“ EMENTA: Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: Apr. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar os feriados municipais dos dias 24/06/2021 (São João), 29/06/2021 (São Pedro) e 20/12/2024 (Emancipação Municipal), por Decreto, durante a atual situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. ART. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Às yl.s . Tacaimbó, 12 de abril de 2020. teclando peste dfacado tes Aprovado por Unanimidade Protaitura Toni co Penta ) » u | 6 | cool ÁLVARO ALCANTARA MARQUES DA SILVA 25 vo i7.£ Edvaldo José de Macedo PREFEITO o Presidente dad Rea udo Aprovado por Unanimidade 8 98] 06 06 |2o 24 “ Edvaldo José de José de Macedo Presidente 3]3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ Rua Sebastião Clemente, S/N. Centro - CEP 55.140-000 - CNPJ 10.091.801/0001-00 TACAIMBÓ - PE