materia nº 14/2023

PREFEITURA DE
TACAIMBÓ
ESTADO DE PERNAMBUCO
Projeto de Lei nº 14 de 08 de agosto de 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de
Tacaimbó e autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023 no valor de R$ 132.939,75.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições e considerando o disposto nos arts. 165 858, 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de
Tacaimbó crédito especial, no valor de R$ 132.939,75 (cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e
nove reais, setenta e cinco centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo 1.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências destinadas ao
setor cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000 Transferências destinadas ao setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tacaimbó - PE, 08 de agosto de 2023
ALVARO ALCANTARA Assinado de forma digital por
MARQUES DA ALVARO ALCANTARA MARQUES
SILVA:02889634400 DA SILVA:02889634400
ÁLVARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município de Tacaimbó/PE
dE vplass tExha dE votes exha
CAMARA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ CÂMARA MUNICIPAL DE TACANMBÔ
Aprovado por Unanimhidade Aprovade por Unanifhidade
-do 109 ,20z3. -—£o 109 12023.
Givanitdo João da Silva Givanildo João da Silva
Presidente Presidente
Ná]
PREFEITURA DE
TACAIMBÓ E
ESTADO DE PERNAMBUCO
ANEXO
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL
HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e 63.784,57
Outras.
Premiação à Produção
3.3.90.39 - Outros Serviços de
Audiovisual - Lei Paulo
13.392.1301.2.171 Terceiros — Pessoa Jurídica. 6.646,91
Gustavo (Art. 6º, Inciso | - LC
Fonte de recurso: 715 - MSC — 1.715 —
nº 195 de 08 julho de 2022)
Transferências destinadas ao setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º
Audiovisual
Atividade:
3.3.90.31 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e
Propostas para Salas de
Outras.
Cinemas - Lei Paulo Gustavo 16.099,00
13.392.1301.2.172 Fonte de recurso: 715 - MSC — 1.715 —
(Art. 6º, Inciso |l - LC nº 195
Transferências destinadas ao setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º
de 08 julho de 2022)
Audiovisual
Atividade:
3.3.90.31 — Premiações Culturais,
Premiação à |Artísticas, Científicas, Desportivas e
Formação/Qualificação, Outras.
13.392.1301.2.173 Difusão - Lei Paulo Gustavo | Fonte de recurso: 715 - MSC — 1.715 — 8.082,74
(Art. 6º, Inciso Ill - LC nº 195 | Transferências destinadas ao setor
de 08 julho de 2022)
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 5º
Audiovisual
e
e pa Jsvôlacs exha
CÂMARA MUNICIPAL DE TACAIIBO
Aprovado por Unanithidade CÂMARA MUNICIPAL DE Exonno
—2Z0 1. 03 41 2o2s Aprovado por Unaniihida:
20104 412023.
Givanildo João da Silva ET
"residente Givanildo João da
Presidente
JUNTOS. CONSTRUINDO A CIDADE QUE QUEREMOS
ESTADO DE PERNAMBUCO
3.3.90.31 — Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e
Premiação à Demais Setores
Outras.
da Cultura - Lei Paulo
Gustavo (LC nº 195 de 08
julho de 2022)
13.392.1301.2.174 Fonte de recurso: 716 — MSC — 1.716 - 38.326,53
Transferências destinadas ao setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º
Demais Setores da Cultura
TOTAL...
costearaseseosenssesesencasecesemsmemsosonvasmesR$ 132.939,75
Tacaimbó - PE, 08 de agosto de 2023
ALVARO ALCANTARA Assinado de forma digital por
MARQUES DA ALVARO ALCANTARA MARQUES
SILVA:02889634400 DASILVA:02889634400
ÁLVARO ALCÂNTARA MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município de Tacaimbó/PE
Ja vilas ext ds volacs EXha ai
q MUNICIPAL DE TACAIM!
CAMARA MUNICIPAL DE TACAIMBO eres por Unanithidade |
Aprovade por Unaniihidade O 1 09 12023
2S 1, 2023 o
—EO+ Siva Givanildo Joao da Silva
Givanildo oRo! Se Presidente
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